Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5729149-66.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5729149-66.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N°5729149-66.2019.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA (NOME FANTASIA: TECNOMOTOR) APELADO: ELIOMAR PEREIRA DA SILVA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2ºGRAU EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. TEMA 1284 DO STF. SIMPLES NACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 68) interposta por CRIATIVAR ARTEFATOS EM COURO LTDA. em face da sentença (mov. 46) proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva, nos autos do mandado de segurança que move em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando a declaração de exigibilidade da cobrança do DIFAL/ICMS em razão de ser optante do Simples Nacional. Em síntese, a ação foi ajuizada em 17/12/2019, e visa a declaração de que, por ser optante do SIMPLES, a pessoa jurídica não está obrigada a pagar o DIFAL, instituído pelo Decreto Estadual n° 9.104/2017. Em consequência, requer seja o Estado de Goiás condenado a devolver os valores indevidamente exigidos, a partir do mês de referência MARÇO DE 2018, assegurando, com isso, o direito à compensação ou restituição desses montantes, com respectiva atualização por meio da taxa SELIC e juros legais de 1%, a contar da data dos pagamentos indevidos, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios. Foi concedida a liminar (mov. 04) para afastar a exigibilidade do tributo. Após regular processamento, sobreveio a sentença, nos seguintes termos: “(…) Nesse deslinde, sobejamente demonstrada ilegalidade na exação objeto do litígio, conquanto seja inviável a repetição do indébito tributário em sede de mandado de segurança (súmula nº 269 do STF), é possível a declaração do direito à compensação administrativa futura entre os valores cobrados indevidamente e os tributos relativos aos fatos geradores ainda não ocorridos (súmula nº 213 do STJ). Ante ao exposto, sem mais delongas, CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de determinar que a parte impetrada se abstenha de exigir a cobrança, bem como declarar o direito à compensação dos valores, com respectiva atualização com base na Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Custas na forma da lei. Deixo de fazer incidir verba honorária em razão da disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.” Nas razões recursais (mov. 68), a apelada discorre sobre a não aplicabilidade da Lei 20.495/2020 para as empresas optantes do Simples Nacional. Afirma que houve erro de premissa fática na sentença referente ao Decreto Estadual nº 9.918/2021, Lei Estadual nº 20.945/2020 e ao TEMA 1284 STF. Pois a Lei Estadual nº 20.945/2020 não se aplica para as empresas optantes do Simples Nacional, conforme previsão expressa do Decreto nº 9.918/2021, o qual regulamentou a referida Lei, no entanto a sentença limitou seu direito a edição dessa norma. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para assegurar seu direito líquido e certo de não pagar o DIFAL instituído pelo Decreto Estadual n° 9.104/2017. Em consequência, postula que seja declarado o seu direito à compensação ou restituição do indébito a partir do mês de referência MARÇO DE 2018 até a entrada em vigor de lei própria, com respectiva atualização por meio da taxa SELIC e juros legais de 1%, a contar da data dos pagamentos indevidos, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Preparo satisfeito (mov. 68. arquivo 2). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões (mov. 72), defendendo a necessidade de suspensão do feito ate o julgamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. No movimento 89, foi determinada a suspensão do feito. Finda a causa da suspensão, as partes foram intimadas para manifestarem-se (mov. 98), mas não o fizeram, conforme Certidão de movimento 103. Com vista, o Ministério Público opina pelo provimento parcial do recurso para: “1) fastar a exigência do ICMS DIFAL sobre operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, a partir da impetração até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023”; 2) e conhecer o direito da impetrante à restituição e/ou compensação dos valores eventualmente recolhidos, com a ressalva de que o ajuste de contas deverá ser realizado posteriormente, em ação judicial própria ou na esfera administrativa, onde será submetido à verificação pelo Fisco Estadual, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32. (mov. 106). Os autos foram incluídos em pauta para julgamento (mov. 109), no entanto, foram novamente suspensos em razão dos os embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000 (mov. 115). Finda a causa da suspensão (mov. 124), os autos estão aptos para o julgamento do mérito. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consigno que cabe o julgamento monocrático do apelo pois a matéria encontra-se delineada uma das situações previstas no art. 932, incisos IV, do Código de Processo Civil. De plano, registro tratar-se apenas de recurso de apelação voluntário. Embora tenha sido determinado, pela minha antecessora na relatoria, a inclusão de Remessa Necessária no presente feito (mov. 80), observo que o valor da causa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Logo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aparente iliquidez do julgado não justifica a remessa necessária quando o montante for mensurável é inferior aos limites legais, ainda que por estimativa. “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021).” Assim, não será o caso de remessa quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. No caso, busca a autora/apelante a declaração de inexigibilidade do tributo (DIFAL) por período certo (março de 2018 até a regulamentação pela Lei Estadual n. 22.424/2023) e a restituição corrigida dos valores pagos indevidamente. Conforme se depreende dos valores apresentados na inicial (mov. 1), que corresponde ao valor da causa, a importância pretendida é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse contexto, não se vislumbra que o valor da condenação a que eventualmente submetida a Fazenda Pública Estadual, ainda que acrescido de juros, correção monetária e despesas de sucumbência, ultrapasse a cifra de 500 (quinhentos) salários-mínimos, que equivalem ao valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais). Assim, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior ao mínimo legal aplicável na presente hipótese. Nesse sentido, cito o julgado: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SOBREJORNADA COMPROVADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença proferida contra o estado de Goiás, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, §3º, II, CPC/15). (…) REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5440079-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. (destaquei). Desta forma a sentença proferida em desfavor da fazenda pública, não implica o dispêndio de verba que supere o teto fixado no artigo 496, I, § 3º, II, do CPC, razão pela qual não se amolda a obrigatoriedade de reexame necessário. Logo, passo à análise da apelação unicamente. A apelante requer o provimento do apelo para, mudar o fundamento da sentença e afastar a incidência do Decreto Estadual nº 9.918/2021 e da Lei Estadual nº 20.945/20 no caso, por ser a pessoa jurídica optante do Simples Nacional e com isso, permitir o direito de compensação de março de 2018 a até o surgimento de lei própria (Lei Estatual 22.424/2023). O pedido restringe-se ao alterar o fundamento da decisão, não o dispositivo da sentença. Necessária a transcrição: “(…) Nesse contexto, a cobrança perpetrada pelo apelado, referente ao diferencial de alíquota do ICMS da empresa optante do simples nacional, no período compreendido entre a publicação do decreto estadual retromencionado e a promulgação da Lei Estadual nº 20.945/20, configura exação inconstitucional pois violado o princípio da legalidade tributária, na medida em que engendrou hipótese de antecipação de cobrança sem previsão em lei em sentido estrito. (...) Não basta, portanto, a regulamentação via Decreto ou Instrução Normativa, como se verificava, no caso, no período anterior à edição da Lei Estadual nº 20.945/20. (…) Ante ao exposto, sem mais delongas, CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de determinar que a parte impetrada se abstenha de exigir a cobrança, bem como declarar o direito à compensação dos valores, com respectiva atualização com base na Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.” (destaquei). Logo, constata-se que a segurança foi concedida na sentença, com a declaração de inexigibilidade do débito, e reconhecido o direito reaver os valores pagos, devidamente corrigidos, em forma de compensação. No entanto, limitada a edição da Lei Estadual nº 20.945/20. Sobre o assunto, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea “a” e art. 155, § 2º, inciso XII, estabelece o seguinte: Art. 146. Cabe à lei complementar: (…). III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…). II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e a s prestações se iniciem no exterior; (…). § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (…). XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto. O Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), por seu turno, disciplina o aludido imposto: Art. 11. O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias; II - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; III - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS; IV - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; V - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conquanto não tenha instituído o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nos Estados e Distrito Federal, autorizou a sua incidência quando a empresa adquire bens de outro estado sem estar na qualidade de contribuinte final, conforme se infere do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (…) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (…) § 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1° deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Nesse desiderato, o Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, regulamentou a cobrança do tributo em questão, estabelecendo em seu artigo 4º: Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser: I - apurado a cada operação; II - totalizado mensalmente pelo destinatário; III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502. Sedimentando a exigência do pagamento do DIFAL, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o verbete sumular 78, in verbis: Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior. (original sem negrito). Por inteira pertinência, confira-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 598.677/RS, que ensejou o Tema 456: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora não se desconheça o alcance do enunciado 78 da Súmula desta Corte Estadual, afigura-se necessário o distinguishing no caso concreto, diante das particularidades demonstradas nos autos. Importante ressaltar que não se trata de posicionamento contrário ao aludido preceito, mas de sua correta aplicação na parte em que permite uma exceção à regra, quando as empresas optantes do simples recolherem antecipadamente a cobrança às futuras vendas da mercadoria, como no caso em questão. Com efeito, em se tratando de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aplica-se a regra matriz de incidência do ICMS. Sendo assim, em regra, o fato gerador do DIFAL deveria ser a venda da mercadoria. Contudo, analisando o art. 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 9.104/2017, vê-se que a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL no Estado de Goiás nasce da aquisição da mercadoria, independentemente de sua venda. Confira-se: Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode: I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais; Forçoso concluir que, no Estado de Goiás, há uma antecipação da exigência desse tributo, o que, como visto, enseja a necessidade de se observar o Tema 456 do STF, sendo imperiosa a elaboração de lei em sentido estrito. A propósito, mister enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, em vários julgados proferidos em sede de Reclamação Constitucional, confirmou entendimento no sentido de que o Tema 517 daquela Corte (“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”) não se aplica em casos como o dos autos. Vejamos: (…) No presente caso, inobstante o ICMS – difal em discussão também se enquadre naquela segunda situação (embora com fundamento no art. 13, §1º, XIII, h, da LC nº. 12306) a que me referi no julgamento do Tema nº. 517, a cobrança da tributação por parte do Estado de Goiás se dá, conforme se depreende da decisão reclamada, apenas com base em decreto estadual. Isso é, inexiste lei estadual em sentido estrito estabelecendo o ICMS-difal em questão. Como se nota, o presente caso não se enquadra no Tema nº. 517, no qual, reitero, o ICMS – difal lá em discussão encontrava inequívoco amparo em lei estadual em sentido estrito. (Rcl nº. 57.003, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/01/23). Com efeito, a instituição do tributo exige lei em sentido estrito, sendo incabível a exigência do DIFAL incidente nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional, localizadas no Estado de Goiás, com fundamento no Decreto nº 9.104/2017. Em consonância com o acima fundamentado, o Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação, solidificou, por meio do julgamento do ARE 1460254-RG, relativo ao Tema 1284, o entendimento de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito. O referido julgado encontra-se assim enunciado: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Esse entendimento ganha relevância para o caso em análise, haja vista a autoridade e a supremacia do Supremo Tribunal Federal (STF) como instância constitucional máxima do país. Assim, a considerar que o Tema Repetitivo 1284 do STF deve prevalecer sobre a súmula deste Tribunal, conclui-se que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 não pode ser qualificado como norma específica para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo necessária, portanto, uma lei em sentido estrito. Registra-se que o Estado de Goiás editou a Lei Estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, cujo teor modificou o Código Tributário Estadual para incluir o inciso VIII ao § 1º do art. 11 e o inciso XIII ao art. 13 desse diploma legal e que, malgrado tal norma tenha incluído no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO) a possibilidade de cobrança de ICMS quando da entrada de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto no território goiano. Certo é que somente em 1º de dezembro de 2023 foi promulgada a Lei Estadual nº 22.424/2023, com previsão de entrar em vigor 90 dias após a sua publicação (art. 2º), cujo teor consiste na incidência do imposto àqueles optantes pelo Simples Nacional e MEI, incluindo o inciso XI ao § 1º do art. 11, e o inciso XVI ao art. 13 do CTE. Art. 11. O imposto incide sobre: (…) § 1º O imposto incide, também, sobre: (…) XI - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…) XVI - da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Dessa maneira, a cobrança perpetrada pelo ente público no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual nº 9.104/2017 e a vigência da Lei Estadual nº 22.424/23 é indevida, pois afronta o princípio da legalidade tributária, ficando permitida a cobrança do tributo somente após a vigência da referida lei. Outrossim, com o julgamento pela parcial procedência da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, restou decidido, pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, ora redator, que (mov. 92): (…) voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Opostos embargos declaratórios pelo Governador do Estado de Goiás (mov. 108, dos mesmos autos), estes foram parcialmente acolhidos para determinar que (mov. 161): (…) o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação. Assim, não havendo relevância para o caso dos autos a decisão dos embargos, tenho que razão assiste a recorrente quanto ao término da ilegalidade da cobrança que afeta os fatos geradores anteriores a 29.02.2024, fazendo-se necessária a reforma dos fundamentos da decisão recorrida, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização operem-se até 28.02.2024, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 22.424/2023. Nesta confluência, dou provimento ao recurso para modificar os fundamentos da decisão recorrida e reconhecer que a ilegalidade a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização exigidas da apelante, optante do simples nacional, operem-se até 28.02.2024, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 22.424/2023. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em atenção ao disposto no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2006 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É a decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 6

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)