Execução da Pena 0103202-98.2018.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 0103202-98.2018.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0103202-98.2018.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): ELAINE ALMEIDA CORREA DESPACHO Denota-se dos autos que a defesa constituída pela sentenciada interpôs recurso de apelação (evento 31).Certificou-se o cumprimento do mandado de intimação pessoal da sentenciada quanto à sentença condenatória (evento 34).Por meio de decisão proferida no evento 35, foi recebido o recurso de apelação e determinada a intimação da sentenciada para apresentação das razões recursais.Posteriormente, foi juntado comunicado de prisão em flagrante da sentenciada, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, ocasião em que foi submetida à audiência de custódia na comarca de Goiânia, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória durante o referido ato (evento 42).No evento 47, foi determinada a intimação pessoal da sentenciada e, em caso de inércia, a nomeação de defensor dativo.Acostou-se procuração outorgada a defensor constituído no evento 48.Intimada, a defesa permaneceu inerte (evento 53).Realizada nova tentativa de intimação pessoal, não foi possível localizar a sentenciada (evento 55).Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação de Elaine Almeida Correa por edital (evento 60).Pois bem. Tendo em vista que a advogada constituída da sentenciada ELAINE ALMEIDA CORREA manteve-se inerte quanto à apresentação das razões recursais e, levando-se em conta, que a ré encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do evento 55, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, INTIME-SE a sentenciada, via edital, para no prazo de 08 (oito) dias, constituir novo defensor para apresentar as razões recursais.Em caso de inércia, desde já, NOMEIO como defensor dativo o Dr. Jefferson da Silva Nazareth, OAB/GO n. 45.478, para atuar no feito. INTIME-SE o causídico para apresentação de razões recursais, no prazo legal, pelo que arbitro 4 UHD's, na forma da portaria 293/02/PGE GO.Apresentadas as razões, colham-se as contrarrazões recursais do Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

11/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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