Procedimento Comum Cível 0152981-47.2012.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0152981-47.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152981-47.2012.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VALUCIA TEODORO PEREIRAAPELADA: RAISSA CLARA DE MORAES ARAÚJORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de pensão mensal, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do genitor da parte autora, então criança com cinco anos de idade. Sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como de pensão mensal até a autora completar 25 anos de idade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da desconsideração da contestação apresentada e da ausência de nomeação de curador especial; (ii) saber se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva; (iv) saber se é devida a redução do valor fixado a título de danos morais; e (v) saber se os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de nomeação de curador especial não configura nulidade, pois a citação pessoal foi regularmente realizada e a revelia se deu por inércia na regularização da representação processual. 4. A alegação de excesso de velocidade por parte da vítima não foi devidamente comprovada, razão pela qual não se reconhece culpa concorrente. 5. A conduta negligente da recorrente, ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem os cuidados exigidos pela legislação de trânsito, foi a causa determinante do acidente, evidenciando a culpa exclusiva e o nexo causal. 6. Os danos materiais foram adequadamente comprovados por documentos que demonstram os gastos com funeral. 7. A pensão mensal foi corretamente fixada em 2/3 do salário mínimo, diante da ausência de comprovação de renda do falecido. 8. A indenização por danos morais, embora devida, deve ser reduzida para R$ 25.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições econômicas da parte ré. 9. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo razoável a fixação por equidade na ausência de complexidade ou valor irrisório da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação específica, legitima a decretação da revelia, sem necessidade de nomeação de curador especial. 2. A culpa exclusiva da condutora que realiza manobra de conversão à esquerda sem os cuidados exigidos pela legislação de trânsito configura responsabilidade civil subjetiva pelo acidente. 3. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzida conforme as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas das partes.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, arts. 76, 373, II, 85, § 2º; CTB, arts. 34 e 37.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJGO, Apelação Cível nº 5451121-18.2020.8.09.0024, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0403552-10.2013.8.09.0006, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 25/11/2022; TJGO, Apelação Cível nº 0084602-07.2013.8.09.0174, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 29/05/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152981-47.2012.8.09.0105COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VALUCIA TEODORO PEREIRAAPELADA: RAISSA CLARA DE MORAES ARAÚJORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por VALUCIA TEODORO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Mineiros/GO, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAISSA CLARA DE MORAES ARAÚJO, ora apelada. Conforme consta da peça inicial, o caso trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida pela autora que, à época, era representada por sua genitora Raikamara de Moraes, contra Valúcia Teodoro Pereira, referente a um acidente ocorrido em 03/04/2012, que resultou na morte do pai da autora quando essa contava com 5 (cinco) anos de idade. Após o trâmite processual, o magistrado da instância singela julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento: a) de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no importe de R$ 11.948,05 (onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ); b) de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); e c) de pensão em favor da parte autora, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente na época do fato, desde a data do evento danoso (03.04.2012) até a demandante completar 25 anos de idade. Juros de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ressalto que não deve incidir juros sobre as parcelas vincendas. Em razão da sucumbência, custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, pela parte demandada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (evento nº Inconformada com o teor do decisum, a apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de sua defesa, porquanto embora decretada a revelia caberia ao juízo analisar a contestação apresentada. Além disso, ressalta que deveria lhe ter sido nomeado curador especial. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade, de forma exclusiva, arguindo que foi comprovado nos autos que o veículo que conduzia a vítima estava em alta velocidade, superior a 160 km por hora, de maneira que não se encontram preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, consubstanciados na culpa e no causal. Assevera que, não obstante o juízo tenha entendido que não há comprovação do alegado excesso de velocidade, todas as testemunhas confirmaram a alta velocidade do veículo em que transitava a vítima, o qual capotou várias vezes, fato que corrobora com a tese arguida. Acrescenta que, em nenhum momento houve omissão de socorro ou abandono de assistência a vítima, tendo permanecido no local, acompanhando inclusive o momento em que os bombeiros chegaram ao local, prestando toda a assistência necessária. Defende que deve ser afastada a sua condenação tanto ao pagamento de danos materiais como de danos morais, visto que não demonstrada a sua culpa pelo fato ocorrido, ressaltando, ainda, que em caso de manutenção da condenação, deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, em razão de o veículo estar em alta velocidade, pugnando, também, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral. Tece outras considerações e frisa, ainda, a necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que é professora e que não possui condições de arcar com a quantia fixada. Por fim, pleiteia o conhecimento e o provimento do apelo, para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução pela metade dos valores fixados a título de danos materiais, morais e pensão alimentícia, em razão da culpa concorrente comprovada. Também pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para um valor por equidade que não ultrapasse R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reflete o trabalho dispendido pelo patrono e a complexidade da causa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De início, tenho que tanto a alegação de cerceamento de defesa como da necessidade de nomeação de curador especial à apelante não merece prosperar. Isso porque, importante destacar que a situação não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 72 do Código de Processo Civil, que determina a nomeação de curador especial apenas para o réu revel citado por edital ou com hora certa, não abrangendo casos como o presente, em que houve a citação pessoal regular. Convém ressaltar, ainda, que a apelante demonstrou plena ciência do processo ao apresentar contestação, exercendo seu direito ao contraditório, sendo a revelia decretada não pela ausência de resposta, mas pela sua própria inércia em regularizar a representação processual após intimação específica para este fim (evento 9), conforme prevê o artigo 76 do CPC. Portanto, afasto as preliminares arguidas, uma vez que a apelante foi devidamente citada e teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa, mas deixou de regularizar sua representação processual. Pois bem, na análise meritória da questão, observa-se que a apelante fundamenta o seu inconformismo na existência de culpa exclusiva da vítima, o que entendo que não merece prosperar. Explico. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença de quatro elementos estruturais, conforme bem destacado na sentença recorrida: conduta humana ilícita, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano indenizável. No caso em análise, a meu ver, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a apelante, ao realizar manobra de conversão à esquerda, não observou as regras básicas de trânsito, especialmente o disposto nos artigos 34 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem ao condutor o dever de certificar-se de que pode executar a manobra sem perigo para os demais usuários da via. Confira-se: Art. 34. o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (evento 3, fls. 38/49 do processo físico) constitui documento oficial que goza de presunção juris tantum de veracidade e corrobora a dinâmica do acidente conforme narrada na inicial. Como bem pontuado pelo juízo singular, a alegação de alta velocidade da vítima não ficou comprovada nos autos, ônus que incumbia à apelante, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser frisado que o suposto excesso de velocidade não implica culpa concorrente se não contribuiu decisivamente para o evento danoso. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CONVERSÃO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO. 1. Se os documentos e as demais provas trazidas aos autos são concludentes no sentido de que a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista que deixou de observar as cautelas necessárias ao convergir à esquerda para cruzar a rodovia, é de se lhe imputar responsabilidade civil pela causação do dano. 2. O suposto excesso de velocidade não implica em culpa concorrente se não contribuiu decisivamente para o evento danoso. 3. (...) (TJ-MG - AC: 10518120061800001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Publicação: 14/09/2018, g.) No caso em exame, vale salientar que as testemunhas que presenciaram o acidente confirmaram que a visibilidade era boa no momento do acidente, não havendo, portanto, qualquer fator externo que justificasse a conduta imprudente da apelante. Não bastasse isso, como exposto na sentença atacada, apesar de as testemunhas oculares do fato, Erilene Rodrigues Silva (ev. 03, fls.274/276) e Regiane Gomes da Silva (ev. 03, fls. 349/352), terem afirmado que achavam que o condutor da caminhonete S10 estava em alta velocidade, não existe nos autos prova robusta nesse sentido, nem mesmo que a velocidade da S10 era superior à permitida naquela rodovia. Assim, o conjunto probatório dos autos evidencia que a conduta negligente e imprudente da apelante, em desrespeito às normas de trânsito, foi determinante para a ocorrência do acidente que vitimou o pai da autora/apelada, configurando-se a culpa exclusiva da apelante (Teoria da Causalidade Adequada). A propósito, os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de indenizar configura-se quando preenchidos os seguintes requisitos: a) o dano; b) a culpa; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. No ordenamento processual vigente prevalece a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 3. Demonstrada a conduta ilícita da ré/apelante, os danos sofridos pela parte autora/apelada e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil da recorrente, condutora do veículo. 4. Na medida em que resta seguramente demonstrada a culpa da apelante, na modalidade imprudência, ao ingressar na via sem observar o dever de cuidado, afastam-se as alegações de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 5. Os valores fixados a título de dano moral, material e estético devem ser mantidos, porque fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Também os lucros cessantes devem permanecer, pois restou demonstrado o que a vítima/apelada deixou de perceber de remuneração no período em que ficou impossibilitada de trabalhar por conta do acidente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5451121-18.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024, g.) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. CULPA exclusiva da vítima NÃO DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Súmula 32 do tjgo. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54 do stj. SUCUMBÊNCIA recíproca. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA mantidos. 1. Como cediço, a obrigação de indenizar se assenta nos requisitos de conduta culposa do agente, existência de dano efetivo e nexo de causalidade entre o ato ofensor e o resultado lesivo, pressupostos que, conquanto demonstrados, geram o dever de reparar os prejuízos causados, de cunho material e moral. 2. Os elementos probatórios colacionados aos autos, notadamente a prova documental (Boletim de Acidente de Trânsito), comprovam a responsabilidade atribuída ao condutor do veículo de propriedade da empresa requerida pelo evento danoso, eis que, por agir com imprudência deu causa ao acidente descrito na exordial, não restando evidenciada culpa exclusiva da vítima. 3. Consoantes precedentes desta Corte, configurado o dano moral, a fixação do valor a ser pago a título de reparação há de ser em quantia moderada e razoável, evitando-se que se converta em vantagem excessiva ou expresse importância ínfima, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, consoante o enunciado da Súmula 32 do TJGO. (...). RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS. PROVIDA A PRIMEIRA APELAÇÃO E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0403552-10.2013.8.09.0006, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 25/11/2022) No tocante aos danos materiais, entendo que o juízo singular corretamente condenou a apelante ao ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados pela autora com as despesas funerárias, no montante de R$ 11.948,05 (onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), devidamente demonstrados pelos documentos acostados no evento 3, fls. 51/57. A indenização por danos materiais tem como fundamento o princípio da reparação integral do dano (restitutio in integrum), insculpido no art. 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado satisfatoriamente os prejuízos patrimoniais sofridos, a manutenção da condenação por danos materiais é medida impositiva. Quanto ao pensionamento mensal fixado em favor da autora/apelada, friso que a sentença também não merece reparo, visto ser entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal que a pensão mensal devida aos filhos menores, pela morte de genitor, deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima até a data em que os beneficiários venham a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. No caso em tela, não havendo comprovação da renda auferida pelo de cujus, correta a fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo vigente à época do fato, conforme entendimento jurisprudencial. Veja-se: EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE E AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13º SALÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. (...) 4. Aos filhos, cujos genitores foram vitimados em eventos danosos, a jurisprudência pátria possui o firme entendimento de que o pensionamento será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo e perdurará até os 25 (vinte e cinco) anos destes, nesse caso fixado até 21 anos, em razão do pedido inicial. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a pensão por morte de familiar deve ser limitada a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, por se presumir que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. 6. “Inexistindo comprovação dos rendimentos da vítima, a pensão mensal deve corresponder ao valor de um salário mínimo vigente à época do acidente, conforme jurisprudência do STJ”. 7. A reparação moral motivada por acidente automobilístico, onde foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve ser arbitrada em observância ao artigo 945 do CC e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0293856-96.2015.8.09.0126, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024, g.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENTRE CAMINHÕES. MORTE DO GENITOR DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO BEM. PEDIDO NÃO REALIZADO. EXCLUSÃO DO JULGAMENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA ATÉ A IDADE DE 25 ANOS DO FILHO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS. 1. Deve ser afastada a improcedência do pedido de indenização pela perda total do caminhão, tendo em vista que o pleito realizado na inicial limita-se a fixação de pensão pelo falecimento do genitor do autor. 2. Em ação de indenização por morte do genitor do autor, a pensão mensal devida deve corresponder ao valor de 2/3 (dois terços) do salário percebido pela vítima no momento da morte. 3. Os filhos menores de idade, têm a dependência presumida e fazem jus ao pensionamento até o limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. Constatada omissão e contradição no julgamento acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Acórdão reformado. (TJGO, Apelação Cível nº 0144261-50.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 22/11/2022, g.) De outro lado, no que diz respeito ao dano moral, tenho que assiste razão em parte à apelante. É que, embora o dano moral, no caso de perda de ente querido, seja presumido (in re ipsa), o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Conforme entendimento jurisprudencial, a indenização por danos morais possui dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Todavia, o valor não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa da vítima, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógica. No caso em análise, verifica-se dos autos que a apelante é professora, com poucos rendimentos, não possuindo condições financeiras de arcar com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado na sentença, sem grave comprometimento de sua subsistência. A jurisprudência deste egrégio Sodalício tem fixado indenizações em valores mais moderados em casos semelhantes, considerando as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições financeiras da apelante e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que se mostra mais adequado e proporcional à situação em análise. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TERMO FINAL. DATA EM QUE COMPLETAREM 25 (VINTE E CINTO) ANOS DE IDADE PARA AS FILHAS. DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA A IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA DE VIDA PREVISTA PELO IBGE NA DATA DO ÓBITO PARA A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DA CORTE DA CIDADANIA. 1. Sobre a possibilidade/necessidade de redução do quantum indenizatório dos danos morais quando fixado em valores que não atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 32, que prescreve: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?. 2. Considerando todas as especificidades da situação concreta, notadamente as condições econômicas e financeiras de ambas as partes, a extensão do dano, a gravidade da violação dos direitos da personalidade das Autoras/Apelas e a conduta e o grau de culpabilidade do Requerido/Apelante, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de danos morais em razão do falecimento do pai e companheiro das Autoras/Apeladas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada uma das ofendidas.(...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0084602-07.2013.8.09.0174, Rel. Dr(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, DJe de 29/05/2023, g.) Dessarte, conclui-se que assiste razão somente em parte à apelante, devendo a sentença ser modificada para reduzir o valor da indenização arbitrada, a título de danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, p.u., do CC, com redação dada pela Lei federal nº 14.905/2024), a partir do arbitramento, e ainda com incidência de juros de mora mês a mês, que serão calculados à razão da taxa referencial conforme SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida tão somente para reduzir o valor da indenização arbitrada, a título de danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, p.u., do CC, com redação dada pela Lei federal nº 14.905/2024), a partir do arbitramento, e ainda com incidência de juros de mora mês a mês, que serão calculados à razão da taxa referencial conforme SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 0152981-47.2012.8.09.0105, Comarca de Mineiros. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(105)