Execução de Título Extrajudicial 0311854-55.2009.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0311854-55.2009.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:21

Em 13/05/2025

14/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0311854-55.2009.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDAPolo Passivo: VIDRACARIA AUTO CAR LF DE SOUZA GOIANIADECISÃOTrata-se de ação de execução. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Cuidam-se de embargos de declaração opostos à mov. 66, sob a alegação de que referida sentença incorreu em vícios. É o relatório do necessário, fundamento e decido.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da sentença proferida nos autos. Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que as mesmas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da sentença, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da sentença por via de embargos, o que não é aceito pela legislação vigente, face a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures. Neste sentido, consigna-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que, seja a questão ponto chave para o julgamento do mérito, o que não é o caso em questão.A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da sentença proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5392890-41.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). Assim, em análise da sentença proferida, a qual ocasionou a oposição do presente recurso, nota-se que a mesma não apresenta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a referida sentença é clara, não comportando, nenhum reparo.Ainda, insta apontar que toda a matéria reproduzida nos termos da sentença, se encontra devidamente fundamentada, e em consonância com os termos e alegações reproduzidas nos autos, conforme preconiza o artigo 489 e incisos do Código do Processo Civil.Desta forma, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos. Logo, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados, tendo em vista inexistir quaisquer dos defeitos apontados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ressaltando que: (...) Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. (...) (TJGO, 4ª CC, Apelação Cível nº 381578.39.2014.8.09.0051, de 04/07/17, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho) (negritei).Assim, nota-se que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo, impondo-se, de certo, o uso do recurso adequado.PELO EXPOSTO, em relação aos embargos de declaração de mov. 66, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 09/04/2025 16:22:34)

10/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIDRACARIA AUTO CAR LF DE SOUZA GOIANIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 09/04/2025 16:22:34)

10/04/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 16:22

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:24

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERIDO

14/02/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIDRACARIA AUTO CAR LF DE SOUZA GOIANIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/12/2024 10:05:34)

15/01/2025, 16:50

INTIMAÇÃO/REQUERIDO/MANIFESTAR-SE/EMBARGOS DE DECLARAÇAO

05/12/2024, 10:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/TEMPESTIVO

05/12/2024, 10:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/12/2024, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/11/2024 11:19:39)

22/11/2024, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIDRACARIA AUTO CAR LF DE SOUZA GOIANIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 21/11/2024 11:19:39)

22/11/2024, 19:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/11/2024, 11:19

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 16:22

Sentença

•21/11/2024, 11:19

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