Cumprimento de sentença 0349551-37.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0349551-37.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0349551-37.2013.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA, em desfavor de ESPÓLIO DE GASPAR ALVES DA SILVA, NELY DE LOURDES ALVES DA SILVA e NEIVA MARIA DE OLIVEIRA LOPES.Na inicial, a parte autora assevera que a parte requerida está inadimplente com o pagamento das taxas de condomínio, referente aos meses de junho de 2011 a julho de 2013, e assim sendo, requer sua condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Foram juntados os documentos.Proferida sentença (evento 3 – arquivo 64), foi dado início a fase de cumprimento de sentença.Constatado o óbito da parte requerida (Gaspar Alves da Silva), foi decretada a nulidade dos atos processuais.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação/reconvenção (evento 98), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 105.Decisão saneadora proferida no evento 146.Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos termos das minutas de eventos 152 e 153, e em seguida, apresentaram suas alegações finais (eventos 159 e 163).É o relatório.DECIDO.Inicialmente, nego conhecimento a reconvenção, na medida em que não foi apresentado pedido.De outro lado, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente e, ante a ausência de matérias de ordem preliminar a serem dirimidas, passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, denota-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na cobrança de tarifas condominiais, de sorte que deve ser examinada à luz das disposições do artigo 1.336, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;[...]§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.[...]” Dessume-se dessa norma que o condômino tem a obrigação de concorrer para as despesas ordinárias e extraordinárias geradas com a manutenção do condomínio.In casu, a certidão de matrícula acostada ao evento 67 – arquivo 2, demonstra que a parte requerida é proprietária do imóvel, gerador das taxas condominiais, e neste contexto, impende destacar, que a dívida oriunda das cotas condominiais, trata-se de obrigação propter rem, decorrente da aquisição do direito real, e portanto, devem ser suportadas pelo proprietário do imóvel, consoante inteligência do artigo 1.345, do Código Civil.A respeito: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. As contribuições de caráter condominial têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários efetivar a quitação dos débitos, sem prejuízo de eventual ação de regresso fundada em ajuste contratual com terceiros. 2. A alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada do valor que o devedor entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07083872720198070001 DF 0708387-27.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, a parte requerida defende que promoveu a alienação do imóvel a terceiros, todavia, essa transação não foi registrada na matrícula do imóvel, nem tampouco, há elementos que comprovem que o condomínio tenha sido cientificado desse negócio jurídico, de sorte que não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito.Ex positis, julgo procedente o pedido, de forma a condenar a parte requerida no pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de junho de 2011 a agosto de 2013, assim como, daquelas vencidas no curso da ação, até o efetivo pagamento, devendo ser acrescidas de juros legais devidos a partir da citação1, observando-se as disposições do artigo 406, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA, devida desde a data do vencimento, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito 1Artigo 405, do Código Civil: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. AD

11/04/2025, 00:00

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