Execução de Título Extrajudicial 5230007-96.2021.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5230007-96.2021.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5230007-96.2021.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Rubens Rodrigues De AmorimPolo Passivo: Braz Veríssimo Barbosa Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque) proposta por Rubens Rodrigues de Amorim em face de Braz Veríssimo Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi realizada pesquisa patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, que resultou parcialmente frutífera, com bloqueio no valor de R$ 1.664,05, e RENAJUD, também frutífera, conforme consta no movimento 12. A parte exequente foi intimada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, tendo, contudo, permanecido inerte (movs. 26 e 30). É o relatório. Decido. Observa-se que a parte exequente foi devidamente intimada pessoalmente para dar seguimento ao processo (mov. 29), mas permaneceu inativa, não promovendo qualquer diligência. O feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências da parte exequente, o que caracteriza abandono da causa. O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, entre outras coisas, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CABÍVEL. O STJ firmou o entendimento que a decisão que extingue a fase executiva no cumprimento de sentença é atacada pelo recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. II - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, correta a extinção do processo, em fase de cumprimento, por abandono da causa, quando a parte exequente, embora devidamente intimada, não promove o andamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO – 0456093- 25.2007.8.09.0137 - Apelação (CPC) – 02/06/2020" O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção prematura do processo quando não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso processual. Restam, pois, atendidas as exigências legais para a extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais restrições/bloqueios impostas em nome do executado (mov. 12). Caso não seja possível, expeça-se o alvará de transferência dos valores penhorados no movimento 12, acrescidos de seus rendimentos, em favor do executado. Após análise dos autos, constata-se que o endereço do requerido é incerto, o que inviabiliza o cumprimento da intimação para a expedição do alvará de levantamento. Diante disso, determino a imediata remessa dos autos à CACE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja fornecido os dados bancários do executado BRAZ VERÍSSIMO BARBOSA, CPF nº 049.694.721-49. Sem custas processuais e honorários. Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(61)