Execução de Título Extrajudicial 5264450-43.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5264450-43.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5264450-43.2024.8.09.0153 DECISÃO O primeiro executado André Roberto Zafani alega que nos autos de recuperação judicial nº 5558084-15.2024.8.09.0152, em trâmite perante a Vara Cível II desta Comarca, foram estendidos em seu favor os efeitos da recuperação judicial, especialmente quanto à consolidação substancial do patrimônio e à suspensão das execuções movidas em seu desfavor (eventos nºs 50 e 58).Ao se analisar os referidos autos, verifica-se que, de fato, em 18/10/2024, foi determinada a extensão dos efeitos da recuperação judicial à pessoa física do produtor rural André Roberto Zafani, conforme decisão proferida no evento nº 77.Dessa forma, com fundamento no art. 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO a suspensão do presente feito somente relação ao executado André Roberto Zafani.Ademais, conforme se depreende do relatório SISBAJUD constante do evento nº 33, foi realizada a penhora do montante total de R$ 33.254,28 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em contas bancárias de titularidade dos executados André Roberto Zafani e Alzira Neto dos Santos Zafani.Ocorre que nas contas vinculadas ao primeiro executado, André Roberto Zafani, foi bloqueada apenas a quantia de R$ 3.644,77 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O valor remanescente, correspondente a R$ 29.609,51 (vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), foi penhorado em contas de titularidade da segunda executada, Alzira Neto dos Santos Zafani, não havendo, portanto, óbice à sua manutenção.Diante do exposto, DETERMINO a desconstituição da penhora somente do valor de R$ 3.644,77 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), bloqueado nas contas bancárias de titularidade de André Roberto Zafani.Determino, ainda, a expedição de alvará de transferência da mencionada quantia em favor do referido executado, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da ordem.Fica igualmente autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao valor remanescente de R$ 29.609,51 (vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), acrescido de eventuais atualizações, conforme dados bancários já informados no evento nº 57.Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos planilha atualizada do crédito exequendo, com os devidos abatimentos, bem como para promover o regular prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)