Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5276920-73.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

12/05/2025, 14:15

Processo Arquivado

12/05/2025, 14:15

Certificar trânsito em julgado

08/05/2025, 16:10

Ausência de Manifestação da Parte Promovente

07/05/2025, 13:50

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5276920-73.2025.8.09.0088 DECISÃO Pretende a parte exequente direcionar a execução deflagrada em desfavor de Hotel Urbano Viagens e Turismo, de modo que seja incluído no polo passivo da ação originária o suposto sócio João Ricardo Rangel Mendes. Verifica-se que a parte exequente justificou a deflagração da medida com base nas sucessivas diligências expropiatórias infrutíferas, o que possibilitaria, em tese, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De outro norte, é de conhecimento público e notório que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias disponibilizadas ao Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de ordem judicial não estão surtindo efeito diante do grave quadro de inadimplência da executada. Com o fito de não coadunar com tal realidade, esta unidade judicial vem dia após dia deflagrando novas medidas executivas para o cumprimento de seus julgados, a exemplo das tentativas de penhora de valores e de bens, além da expedição de ofícios à empresas que, em tese, intermediavam os pagamentos da executada em funcionamento e ao Banco Santander. Todavia, constata-se que as medidas até então deflagradas não tiveram qualquer resultado útil, vez que retornaram infrutíferas ou não cumpridas, sendo rotineiro o arquivamento dos processos congêneres em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Por um infortúnio, tal realidade não é vivenciada apenas por esta unidade judicial ou Comarca, podendo ser constatado por uma simples pesquisa junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que existem mais de 1.500 (um mil e quinhentos) processos ativos em desfavor da executada (pesquisa feita com base no CNPJ n° 12.954-744/0001-24), dentre eles processos em fase de conhecimento. Inobstante a replicação do ora constatado em outros Tribunais¹, depreende-se de pesquisa processual realizada que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas protela o trágico fim obrigacional, vez que vem inaugurando em processos uma interminável fase de tentativa de citação das pessoas mencionadas pela parte exequente, vide processos 5854059.18, 5054182-26, 5802443-15, 5628681-21, 5630102-81, 5613593-74, 5636288-22, 5286041-13 e 5668723-15, situação essa que, embora legítima processualmente, não é comportada pelo célere rito do Juizado Especial Cível. Destarte, indefiro de plano o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De modo a não menosprezar o princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do processo (5671214-15.2023.8.09.0088), indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ione Martins Cortes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/04/2025 16:16:16)

10/04/2025, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 16:16

P/ DECISÃO

09/04/2025, 14:43

Peticão Enviada

09/04/2025, 14:31

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Dependente) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza

09/04/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 16:10

Decisão

•10/04/2025, 16:16