Execução de Título Extrajudicial 5389032-77.2018.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389032-77.2018.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5389032-77.2018.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S.aPolo Passivo: Ailton Alves FerreiraDECISÃOTrata-se de ação de execução, partes devidamente qualificadas.Em suma, nota-se que na mov. 87, fora requisitado pela parte exequente a penhora dos bens dado em garantia contratual.Colacionado Ofício Comunicatório à mov. 98, informando a manutenção da integralidade da decisão proferida na mov. 83.É o brevemente relatado, fundamento e decido.Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia.Na espécie, observo que a Cédula de Crédito Bancário n. 049.609.988, objeto da execução, é garantida por penhor cedular de semoventes individualizados no relatório e um bem imóvel, de forma que impõe a preferência no rol de prelação.Sobre o dispositivo em tela, depreende-se que a penhora, em execução fundada em título com garantia real, deve recair prioritariamente sobre os bens oferecidos em garantia contratual, salvo se demonstrada insuficiência ou comprovada dificuldade na alienação desses bens para satisfação do crédito, circunstâncias essas não demonstradas nos autos.Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR SEMOVENTES. CONSTRIÇÃO INICIAL DO PRÓPRIO BEM DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC. IMPROPRIEDADE OU INSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I – É cediço que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, conforme exceção prevista no § 3º do aludido dispositivo. II – Não tendo sido demonstrada a impropriedade ou a insuficiência da garantia ofertada para a satisfação integral do crédito exequendo, não há falar em busca de outros bens para garantir a execução, notadamente em obediência ao princípio da menor onerosidade da ordem preferencial elencada na legislação de regência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5492936-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REALIZADA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO. DESPROPORCIONALIDADE NA PENHORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 01. Na execução de crédito com garantia real a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia, inteligência do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5332607-81.2020.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020)Deste modo, por se tratar de execução de crédito com garantia real expressamente indicada (penhor de semoventes), sem notícias de que pereceu ou perdeu força desde a pactuação, a constrição deve recair prioritariamente sobre tais bens, em estrita observância ao disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, de modo que é inafastável indeferimento da postulação.Portanto, DEFIRO a penhora do imóvel e dos semoventes empenhados pelos executados, ao passo que preferem os demais bens e direitos que constituem a ordem de prelação prevista no art. 835 do CPC.Expeça-se mandado de penhora do imóvel matrícula n. 10.639, nos termos do artigo 845 e 846 do CPC.O exequente devera providenciar a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel, para fins do art. 844 do CPC.Comprovada a averbação e recolhida as custas expeça-se mandado de avaliação do imóvel.Em tempo, determino ainda a penhora, avaliação e remoção dos semoventes oferecidos em garantia, ao que incumbe à parte credora disponibilizar os meios adequados para transporte, bem como indicar o local apropriado para guarda e depósito dos animais constritos.Para isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte memória atualizada do débito, forneça informações precisas e atualizadas sobre a localização dos semoventes objeto da garantia, bem como recolha as diligências do meirinho.Devidamente juntado os laudos de avaliação, intimem-se as partes, bem como o cônjuge do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestarem-se acerca do laudo de avaliação.Com as manifestações, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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Todos os documentos(17)