Execução de Título Extrajudicial 5585719-21.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5585719-21.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5585719-21.2021.8.09.0137Requerente: Banco Do Brasil Sa (CNPJ: 00.000.000/0001-91)Requerido: Aroldo Severino Borges (CPF: 714.664.281-04) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Do Brasil Sa, em desfavor de Aroldo Severino Borges e da avalista, Sebastiana Maria da Silva, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 99, a parte executada vem aos autos requerer o acolhimento do pedido de substituição da garantia pessoal de aval/fiança, pela garantia real do bem imóvel indicado nos autos. Ainda, argumenta que a avalista, senhora idosa, apresenta graves problemas de saúde e que, a área rural indicada à penhora, pelo exequente, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural familiar, além de possuir valor superior ao débito exequendo.Ao evento 91, a parte exequente juntou aos autos a planilha de débito atualizada, cujo montante perfaz o total de R$ 149.306,09 (cento e quarenta e nove mil trezentos e seis reais e nove centavos).Este é o breve relatório. DECIDO.I - DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE TERCEIRO (SEBASTIANA MARIA DA SILVA - AVALISTA):O executado, ao evento 99, alega a impenhorabilidade do imóvel pertencente à avalista, a Sra. Sebastiana Maria da Silva, com fundamento em se tratar de bem de família. Todavia, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil.Além disso, imperioso consignar que a impenhorabilidade é um direito personalíssimo, do titular do bem, devendo ser arguida por quem de fato detém a posse ou a titularidade do imóvel, ainda que em sede de embargos de terceiro, o que não é o caso dos autos.Isto posto, AFASTO a alegação do executado, pelas razões acima consignadas, vez que este não pode invocar, em nome próprio, direito de terceiro alheio à sua esfera jurídica. Por fim, desnecessária a intimação da avalista para manifestação ou produção de prova, ante a ausência de impugnação válida nos autos.II - DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA POR GARANTIA REAL, PLEITEADA PELOS EXECUTADOS:Do compulso atento dos autos, observo que, por mais de uma vez, fora requerida a manifestação da parte exequente acerca da substituição da garantia fidejussória por garantia real (evs. 47; 58; 61; 63; 73 e 89) e esta quedou-se inerte.Assim, a manifestação acerca do pedido que fora formulado pelos executados visava a efetividade do do processo e, além disso, ao descumprir decisão judicial, a parte exequente demonstra uma postura contrária à postura exigida pelos sujeitos processuais, qual seja, a de cooperação entre as partes e que estas se comportem com base nos pressupostos da boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil).Neste sentido, nos termos dos artigos 77, IV, cumulado com o §1º, do Código de Processo Civil, tem-se que:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...)§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça".Logo, tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa, a ser revertida em favor do Estado.Diante da reiteração da conduta omissiva, APLICO à exequente multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado.Preclusa esta, EXPEÇA-SE ofício à Fazenda Pública Estadual, a fim cientificá-la sobre a existência do crédito. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.Ato contínuo, a parte exequente deverá, nos termos do evento 89, demonstrar a ausência de excesso, em eventual penhora, em atenção às certidões acostadas ao evento 86.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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