Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5768644-38.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5768644-38.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:21

Processo Arquivado

05/08/2025, 14:21

Transitado em Julgado

05/08/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5768644-38.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Mauricio Romeiro Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL proposta por MAURÍCIO ROMEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados no feito. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Intimada a emendar a inicial, para sanar a irregularidades apontadas na decisão de evento n. 08, a parte autora não cumpriu a referida determinação judicial (eventos n. 10/15). Assim, inadmissível o prosseguimento do feito, pois não satisfeita a regra do art. 321 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021) (grifo nosso) Logo, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inc. IV, do CPC, e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. I e IV, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

10/04/2025, 17:15

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:15

Autos Conclusos Para Sentença

31/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:07

Prazo Decorrido

31/03/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 08:31

Intimação Efetivada

25/10/2024, 08:31

Autos Conclusos Para Sentença

21/10/2024, 09:36

Autos Conclusos

21/10/2024, 09:36

Certidão Expedida

21/10/2024, 09:35

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/08/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 17:15

Despacho

•25/10/2024, 08:31

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos Para Sentença

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos Para Sentença

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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