Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5224987-22.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5224987-22.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Lourival Esteves CamaraRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de cumprimento de sentença proposto por Lourival Esteves Camara em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o estabelecimento do direito à promoção do exequente em seu cargo como 3º Sargento.O executado manifestou informando o cumprimento da obrigação de fazer, ao passo que o exequente impugnou a manifestação requerendo novas diligências por parte do Estado de Goiás (ev. nº114).Após réplica do executado, o exequente foi intimado eletronicamente nos eventos n° 128 e 133 e po AR no evento n°137, entretanto não se manifestou.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente em imprimir andamento ao processo enseja o seu arquivamento provisório. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.o A 4.o, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.o a 4.o, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060- 60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022).Sendo assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador [GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

11/04/2025, 00:00