Monitória 5594443-95.2024.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5594443-95.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/10/2025, 13:44

Certidão Expedida

07/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

08/08/2025, 16:30

Certidão Expedida

08/08/2025, 16:20

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:20

Juntada -> Petição

01/08/2025, 17:05

Intimação Efetivada

08/07/2025, 16:44

Certidão Expedida

08/07/2025, 16:37

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5594443-95.2024.8.09.0076Polo Ativo: Geder Goncalves De Moura JuniorPolo Passivo: Marcilei De Paula Vieira DECISÃO Trata-se de “ação monitória” proposta por Geder Goncalves De Moura Junior em face do Marcilei De Paula Vieira, ambos devidamente qualificados nos autos.A sentença julgou o processo sem resolução do mérito (evento n. 10) e transitou em julgado (evento n. 13).No evento 18, a parte autora foi intimada para o pagamento das custas processuais finais.O requerente pediu o parcelamento em 2 (duas) vezes (evento n. 19).É o relatório. Decido.Considerando o Decreto Judiciário n. 2.186/2024, que alterou o Decreto Judiciário n. 728/2024 estabelecendo a competência da Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça para processar os pedidos de parcelamento das custas finais protestadas, conclui-se que cabe ao magistrado a análise dos pedidos de parcelamento das custas não protestadas, como nos autos.Nesse contexto, passo a decidir quanto ao pedido de parcelamento.A redação do artigo 3º da Resolução n. 81/2017 foi alterada pela Resolução n. 138/2021, passando a autorizar o parcelamento das custas finais, conforme redação do inciso I c/c §§ 1º e 2º.Ainda, a Lei Estadual n. 21.837/2023 autorizou o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, conforme artigo 1º.Pela redação do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual n. 21.837/2023, que especifica que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), salvo comprovada hipossuficiência, conclui-se, por interpretação lógica, que o parcelamento poderá ser deferido mesmo não comprovada hipossuficiência, desde que respeitado o limite mínimo de valor de cada parcela, podendo ainda ser deferido em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme o caput do artigo retromencionado.Considerando a impossibilidade de ter parcelas inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor das custas finais é de R$ 496,24 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), o parcelamento deve ser em, no máximo, 2 (duas) parcelas. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado para parcelar a guia de custas finais n. 7046453-7/50, cujo valor é de R$ 496,24 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas.PROCEDA-SE, a Escrivania, à realização do procedimento necessário ao parcelamento.Por fim, certifique-se a Serventia o decurso do prazo para pagamento pela parte autora.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:16

Decisão -> deferimento

04/04/2025, 14:54

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:42

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:55

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:28

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 14:54

Sentença

•30/09/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5594443-95.2024.8.09.0076Polo Ativo: Geder Goncalves De Moura JuniorPolo Passivo: Marcilei De Paula Vieira DECISÃO Trata-se de “ação monitória” proposta por Geder Goncalves De Moura Junior em face do Marcilei De Paula Vieira, ambos devidamente qualificados nos autos.A sentença julgou o processo sem resolução do mérito (evento n. 10) e transitou em julgado (evento n. 13).No evento 18, a parte autora foi intimada para o pagamento das custas processuais finais.O requerente pediu o parcelamento em 2 (duas) vezes (evento n. 19).É o relatório. Decido.Considerando o Decreto Judiciário n. 2.186/2024, que alterou o Decreto Judiciário n. 728/2024 estabelecendo a competência da Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça para processar os pedidos de parcelamento das custas finais protestadas, conclui-se que cabe ao magistrado a análise dos pedidos de parcelamento das custas não protestadas, como nos autos.Nesse contexto, passo a decidir quanto ao pedido de parcelamento.A redação do artigo 3º da Resolução n. 81/2017 foi alterada pela Resolução n. 138/2021, passando a autorizar o parcelamento das custas finais, conforme redação do inciso I c/c §§ 1º e 2º.Ainda, a Lei Estadual n. 21.837/2023 autorizou o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, conforme artigo 1º.Pela redação do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual n. 21.837/2023, que especifica que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), salvo comprovada hipossuficiência, conclui-se, por interpretação lógica, que o parcelamento poderá ser deferido mesmo não comprovada hipossuficiência, desde que respeitado o limite mínimo de valor de cada parcela, podendo ainda ser deferido em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme o caput do artigo retromencionado.Considerando a impossibilidade de ter parcelas inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor das custas finais é de R$ 496,24 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), o parcelamento deve ser em, no máximo, 2 (duas) parcelas. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado para parcelar a guia de custas finais n. 7046453-7/50, cujo valor é de R$ 496,24 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas.PROCEDA-SE, a Escrivania, à realização do procedimento necessário ao parcelamento.Por fim, certifique-se a Serventia o decurso do prazo para pagamento pela parte autora.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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