Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5861151-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5861151-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5861151-58.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eduardo De Sousa E SilvaRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç AEDUARDO DE SOUSA E SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Aduz, em síntese, que é servidor público militar e foi transferido para a reserva remunerada em 08/12/2022, sendo que não lhe foi possibilitado o gozo das suas licenças-prêmio referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios.Requer a condenação do Requerido ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás deixou de apresentar contestação (evento nº 29).Na fase de produção de provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (evento n° 33).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora objetiva a declaração do direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia.A licença-prêmio é um direito garantido aos servidores públicos, civis e militares, pertencentes aos quadros do Estado de Goiás. No caso do autor, este é policial militar, transferido para reserva remunerada (inatividade), oportunidade em que requer a conversão da licença-prêmio não gozada. Nos termos da lei no 11.416/1991 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás), os artigos 64 e 65 preveem o seguinte: Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.§ 1o A licença pode ser:a) especial;;(...)§ 2º - A remuneração do bombeiro militar, quando em qualquer das situações de licença que estão previstas no parágrafo anterior, será regulada em legislação específica. Art. 68. A licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço depois de cada qüinqüênio de efetivo serviço prestado, concedida ao bombeiro militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira.§ 1o A licença especial tem a duração de três meses.§ 2o O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.§ 3o Os períodos de licença especial não gozados serão computados em dobro para o fim exclusivo de contagem de tempo para a passagem para a inatividade.- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.§ 4o A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde ou para que sejam cumpridos atos de serviço, nem anula o direito àquelas licenças.§ 5o Uma vez concedida a licença especial, o bombeiro militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação. O fato de a legislação estadual não prever a possibilidade de conversão do benefício em pecúnia, não induz diretamente ao raciocínio de que o referido pagamento é indevido ou vedado. Em verdade, negá-lo àqueles servidores que não requereram o benefício quando em atividade, feriria o princípio da isonomia e, como dito, ensejaria o enriquecimento ilícito da Administração.As Cortes Superiores, ao tratarem do tema, sedimentaram o entendimento no sentido de que o servidor tem direito adquirido à conversão em pecúnia de qualquer direito de natureza remuneratória, inclusive das licenças-prêmio não usufruídas, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (STF, ARE 721001/RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 707.027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015; STJ, AgRg no REsp 1.176.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/2/2016).Outrossim, ainda que assim não fosse, não é demais destacar que o STJ considerou, inclusive, ser dispensável a exigência de requerimento administrativo e desnecessária a comprovação da negativa da Administração Pública ou de que a licença-prêmio não teria sido gozada por necessidade do serviço. Isto porque, segundo aquela Corte de Justiça, "o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (STJ 2ª TURMA, Resp 478.230/PB, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 21.05.2007, pág.554).A licença especial é um direito concedido ao servidor público, tratando-se de “prêmio” pela sua assiduidade, que pode se afastar de suas atividades laborais, durante 03 (três) meses, sem prejuízo da sua remuneração. Por esse motivo, entende-se que pode ser convertida em pecúnia sempre que seu beneficiário não puder mais gozá-la, sendo este o caso do requerente que se encontra em inatividade.Atribuir outro efeito à norma é permitir o locupletamento indevido do Estado, em detrimento do prejuízo financeiro do servidor que, enfatiza-se, embora afastado de suas atividades, em gozo do benefício, não sofre prejuízo em sua remuneração.Nesses termos, adequando às particularidades de cada caso, não é outro o entendimento do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (...) Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp 1349282/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) No mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. 1 - A licença-prêmio não gozada deve ser indenizada em pecúnia, caso o servidor esteja aposentado, ainda que não requerida nem averbada durante o período de atividade, ainda que à míngua de legislação específica, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 2 - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0038373-62.2016.8.09.0051, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019). Desse modo, cabe analisar a existência do direito à conversão em pecúnia dos 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não usufruídas pelo requerente (correspondente a cinco licenças), quando em atividade, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. No caso, conforme documentos apresentados com a inicial, emitido pelo Estado de Goiás (evento n° 1), verifica-se que o requerente tem direito aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º períodos de licença-prêmio, já que não usufruiu quando em atividade.Destarte, é inevitável reconhecer o direito do servidor de reivindicar o reconhecimento do direito à indenização decorrente das licenças-prêmio não usufruídas, independente de requerimento, ou de indeferimento pela Administração, na medida que o impedimento para conversão em pecúnia somente é possível em caso de usufruto, de averbação para fins de aposentadoria, ou de prescrição (quando não pleiteado dentro do prazo quinquenal contado da aposentadoria).Nesse contexto, ausentes referidas hipóteses, conclui-se que o autor possui direito de ter convertido em pecúnia os meses de licenças-prêmio relativos a 5 (cinco) quinquênios não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, mesmo que por sua opção, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.Quanto ao valor paradigma para cálculo da indenização é ressabido que será a última remuneração do cargo efetivo, acrescidos das vantagens permanentes incorporáveis à aposentadoria.Por fim, o pagamento indenizatório deve ser livre de incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária e ser atualizado desde a data da aposentadoria até o efetivo pagamento (Precedente do STJ). DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para declarar o direito de receber os valores a título de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, condenando o Estado de Goiás a efetuar o pagamento da conversão da licença prêmio referente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios cumpridos pelo servidor, devendo ser tomada como base de cálculo a última remuneração por ele recebida em atividade, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes.Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituição das custas processuais já adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

11/04/2025, 00:00

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Precatório Enviado ao Tribunal

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