Procedimento Comum Cível 6063670-11.2024.8.09.0011 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

15/05/2025, 08:32

Transitado em Julgado

15/05/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

15/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6063670-11.2024.8.09.0011Requerente: Benjamim Ferreira De SouzaRequerido: Banco Pan S.a.SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e Repetição de Indébito, envolvendo as partes supramencionadas.Despacho em que se determina a intimação da parte Autora para emendar a inicial (mov. 07).O autor cumpriu parcialmente a determinação (mov. 09).Vieram os autos conclusos. o relatório.A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico:Súmula nº 25Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso)Percebe-se, então, que a parte autora deve provar a sua carência de recursos para obtenção do benefício da assistência judiciária, o que é ratificado pela Constituição Federal.Dessa maneira, diante as provas carreadas aos autos, entendo suficientes a comprovar o status de hipossuficiência da Requerente, logo DEFIRO o benefício da assistência judiciária.Entretanto, observo que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de juntar o comprovante de endereço e/ou a declaração do proprietário do imóvel, conforme solicitado. Tal omissão configura descumprimento de ordem judicial, isto é, sua omissão nitidamente se concatena com a previsão constante do Código de Processo Civil:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ratificando o ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado:Súmula nº 47O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. O comprovante de endereço é documento essencial ao feito em razão de ser ele o documento que comprova a competência do Juízo para o exame da causa, em especial nas causas relacionadas ao consumo.Saliente-se, inclusive, que o TJGO possui entendimento sumulado sobre a competência no âmbito do consumidor, sendo que tal aferição só pode ocorrer por intermédio do comprovante de endereço.Destaco, ainda, que o pedido não se consubstanciou, tão somente, no comprovante, isto é, a parte Autora poderia juntar a declaração do proprietário do bem imóvel para ratificar o seu domicílio, porém nem isso providenciou.Dessa maneira, é indubitável que a parte Autora desrespeitou a norma processual civil o que provoca a extinção do feito sem resolução do mérito.Com fulcro no art. 485, I do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial proposta.CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais ante a previsão contida no art. 90, caput do CPC, contudo DEIXO de condenar em honorários advocatícios de sucumbência em razão da não triangulação processual. Com base no art. 98, § 3º do CPC, SUSPENDO a sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária.Transitada em julgado a demanda, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

10/04/2025, 17:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/04/2025, 17:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

10/04/2025, 17:31

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

26/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição

22/01/2025, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza (Referente à Mov. - )

28/11/2024, 10:14

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

21/11/2024, 19:05

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

21/11/2024, 16:05

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:00

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: Rita de Cássia Rocha Costa

21/11/2024, 16:00

Peticão Enviada

21/11/2024, 16:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benjamim Ferreira De Souza (Referente à Mov. - )

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)