Execução Fiscal 5084417-08.2012.8.09.0144 - TJGO

Execução Fiscal 5084417-08.2012.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5084417-08.2012.8.09.0144Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRORequerido: WJC COMERCIAL LTDA-MEDESPACHOI. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1184 – julgamento do RE 1355208, onde se discutia, à luz dos arts. 1, II, 2, 5, XXXV, 18 e 150, I, §6, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir - fixou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Outrossim, restou estabelecido que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção da tentativa de conciliação ou solução administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.O Conselho Nacional de Justiça, na linha do entendimento exposto pelo STF, publicou a Resolução 547/2024, determinando, no art. 1o, §1o, que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.Por conseguinte, o §5o, do mesmo dispositivo, faculta à Fazenda Pública a possibilidade de requerer a não aplicação da extinção caso demonstre que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.II. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da não surpresa, considerando que a presente execução fiscal contempla as possibilidades de extinção, quais sejam: a) valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) ausência de movimentação útil do processo por mais de 01(um) ano, por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, determino a intimação da Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que somente serão admitidas as suspensões previstas no §5o, pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso haja demonstração efetiva da possibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a ressalva, na forma do art. 1o, §3o, de que a extinção não obsta o ajuizamento de nova execução fiscal, caso localizados bens passíveis de constrição.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)