Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5227236-38.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5227236-38.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5227236-38.2021.8.09.0051Exequente: Ricardo Malaquias FerreiraExecutados: World Security Consultoria E Assessoria EIRELI, Bruno Daniel Rosa dos Santos, Durvan Monteiro Coelho e Jorge Henrique Oliveira BarrosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de requerimento de citação da parte executada por edital, nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil.No caso em tela, entendo que a parte exequente não esgotou, ainda, os meios legais para descoberta do endereço da parte executada. Assim, por enquanto, descabida a citação por edital.Em verdade, a parte exequente poderá solicitar, ainda, as buscas de endereço em nome dos executados Bruno Daniel Rosa dos Santos, World Security Consultoria E Assessoria Eireli e Durvan Monteiro Coelho, mediante a intervenção do Poder Judiciário junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, via CENOPES, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada, desde já, a citação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte exequente, desde que completos, independentemente de nova conclusão.Ademais, existem endereços encontrados, através do sistema SISBAJUD, ofícios do IFOOD (evento 91) e VIVO (evento 119), ainda não diligenciados: AV CABO BRANCO, 1890, HOTEL AMBASSADOR, CABO BRANCO, JOAO PESSOA PB R DONA AVELINA, 138, null, VILA MARIANA, SAO PAULO SP AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 5, BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 1, EDIFÍCIO CHEVERNY CLUB BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 5, BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV HERCILIO LUZ, 182, HOTEL APTO 204, CENTRO, FLORIANOPOLIS SC CABO BRANCO, 1890, HOTEL AMBASSADOR, CABO BRANCO, JOAO PESSOA PB R MACHADO DE ASSIS, 39, null, VILA JARDIM POMPEIA, GOIANIA GO PEDRO PAULO DE SOUZA, 1, EDIFÍCIO CHEVERNY CLUB BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO DONA AVELINA, 138, null, VILA MARIANA, SAO PAULO SP RUA OSÍRIS DE BELLI, 00, null, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA PB R. MACHADO DE ASSIS, 00, null, VILA JARDIM SÃO JUDAS TADEU, GOIÂNIA GO R. AFRO SAMPAIO, null, null, CIDADE NOVA, MARABÁ PA Q. NOVE FL 31, 0, null, NOVA MARABÁ, MARABÁ PA Q. NOVE FL 31, 0, HOTEL AMOZONAS, NOVA MARABÁ, MARABÁ PA RUA PASCUA VALE, null, null, VILA MACENO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP AV. GOIÁS, 1291, NAO TEM, ST. CENTRAL, GOIÂNIA GO R. ITUMBIARA, null, null, PARQUE SANTA LUCIA, IMPERATRIZ MA R. CURUZU, 8, null, TURU, SÃO LUÍS MA AV. CABO BRANCO, 1890, null, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA PB R. ALDEBARAN, 81, null, PARQUE SANHAROL, IMPERATRIZ MA Avenida Deputado Jamel Cecilio 29 29 Qd. B27, sala 417 Jd.Goiás, Goiânia, GO, CEP 74810-100. Av. 136-761-ED NASA BUSINESS STYLE-AN 16 AO 23 761 SL - Sala A17 E A1, Setor Sul, Goiânia, GO, CEP 74.093-250. ROD. PA 140 11, Zona Roral, Sta. Isabel do Para, PA, CEP 68790.000 Ainda, conforme o Artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.Verificado que houve indicação nos ofícios de números de telefone em nome do executado Bruno Daniel Rosa dos Santos, e considerando o art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico e o artigo 247 do Código de Processo Civil, que dispõem quanto a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo que comprove a ciência inequívoca da parte, a parte exequente poderá solicitar a citação da executada por meio do número de telefone do executado, informado em evento 119: (62) 99637-1600 e (62) 981360542.Nessa hipótese, o ato de citação deverá, preferencialmente, ser cumprido por número oficial do Poder Judiciário e, caso não implantado na UPJ, o cumprimento se dará por meio de oficial de justiça (Art. 4º e 5º, § 1º do Provimento Conjunto 09/2021). Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o (a) servidor (a) da UPJ ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o Art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação editalícia e concedo à parte exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, indicando endereço da parte devedora, para fins de citação.Caso a parte credora venha a requerer a expedição de carta de intimação nos endereços indicados acima, expeça-se a UPJ o necessário.Novamente frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação da parte executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do Art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (Art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte executada, nomeio, desde já, como defensor público o Dr. Guilherme Vaz, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar compromisso e tomar as providências inerentes ao cargo.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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