Procedimento Comum Cível 6045296-82.2024.8.09.0160 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6045296-82.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 6045296-82.2024.8.09.0160Requerente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais S/a, CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60, endereço: Av. Rio Branco, 1489, 1º andar, CAMPOS ELÍSEOS, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: Maximus Transporte Escolar E Turismo Ltda, CPF/CNPJ: 09.452.016/0001-00, endereço: Quadra 92,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em face de Maximus Transporte Escolar e Turismo LTDA, partes qualificadas.Afirma o autor que mantinha um Contrato de Seguro do veículo BMW 320 IA 2.0 16V Turbo Activeflex – PLACA: AYR9150, segurado em nome de João Rocha Vilela, por meio da Apólice de Seguro nº 0531 11 11618878, com vigência a partir das 24 horas do dia 30/04/2024 até às 24 horas do dia 30/04/2025, tornando-se responsável pelo veículo na qualidade de seguradora.Afirma que, no dia 05/05/2024, por volta das 15h30, o condutor do veículo segurado transitava regulamente pela rua de acesso marginal à Epia, em frente a churrascaria Potência do Sul, em Brasília/DF, quando veio a ser colidido na parte traseira pelo veículo M.BENZ/MPOLO TORINO U – Placa: PJN5I74 de propriedade da empresa requerida e conduzido por terceiro que, sem atenção ao fluxo do trânsito, trafegava sem manter a distância mínima de segurança do veículo segurado, causando danos a este.Aduz que, devido ao impacto da colisão anterior, o veículo segurado foi projetado e colidiu sua parte dianteira contra o veículo HONDA / CIVIC SEDAN EXR 2.0 FLEXONE 16V AUT. 4P – Placa: OWI2F45.Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.851,93 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos).Com o pedido, junta documentos.No evento 4, foi recebida a inicial.Termo de audiência de conciliação, no evento 23. No ato, foi certificada a presença das partes e impossibilidade de acordo.Contestação, no evento 24. Preliminarmente, requereu a denunciação da lide da Rota do Sol Transportes e Turismo Eireli, com quem firmou contrato de comodato do veículo à época do acidente, bem como da American Life Companhia de Seguros, em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros.No mérito, defende que o fluxo de veículos desenvolvia-se normalmente até que o condutor do veículo segurado sem nenhuma razão aparente freou bruscamente seu veículo e ocasionou a colisão com o ônibus que saía da parada de ônibus.Ao final, requer que seja reconhecida a culpa concorrente no surgimento do acidente ou ainda na proporção de 50% para cada parte.Impugnação à contestação, no evento 27.Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral e arrolou o condutor do veículo como testemunha. A requerida requereu a produção de prova testemunhal e arrolou testemunha.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Como é cediço, a denunciação da lide pode ser definida como uma ação secundária regressiva in simultaneus processus, a qual pode ser proposta tanto pelo autor quanto pelo réu àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, inc. II, do CPC).In casu, analisando os autos, entendo ser admissível a denunciação da lide à empresa com quem firmou contrato de comodato e ainda à seguradora, sobretudo porque o requerido carreou aos autos cópia do contrato de comodato com a empresa Rota do Sol e da apólice de seguro, firmado com a empresa American Life Companhia de Seguros, os quais comprovam, em princípio, a obrigação contratual em ação regressiva.Nesse sentido, decidiu a jurisprudência. Vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTADOR DE SERVIÇOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 101, II, do CDC, admite-se o chamamento ao processo da empresa seguradora nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, haja vista a solidariedade entre esta e o segurado em indenizar o terceiro prejudicado. 2. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores constantes da apólice de seguro. 3. Recurso conhecido e provido.(TJDFt - 20160020260625 0027938-42.2016.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/11/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 646/656). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 938.247/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017, g.n.) Grifei. Desse modo, RECEBO a denunciação à lide da empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Eireli, bem como da seguradora American Life Companhia de Seguros.Cite-se as denunciadas, via mandado, na forma do art. 131 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória.Após, intimem-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)