Procedimento Comum Cível 5364822-22.2017.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5364822-22.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5364822-22.2017.8.09.0128Polo ativo: MARINEIS PUGAS ROCHA SILVAPolo passivo: Muncípio de Planaltina-GO DECISÃO MARINEIS PUGAS ROCHA SILVA ajuizou ação de adjudicação compulsória com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei n.º 58/1937 c/c §2.º do art. 1.046 do CPC, em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA-GO e dos herdeiros de EMÍLIO FERNANDES SARDEIRO, visando à regularização registral de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda.Diante da comprovação nos autos da diligência infrutífera quanto à citação de IVANY DE OLIVEIRA SARDEIRO, reputo esgotados os meios ordinários de localização da ré, autorizando a citação por edital, nos termos dos artigos 256, II, e 257 do CPC.Em relação a EROLINO e DEVANI, considerando a existência de novos endereços completos fornecidos e a inexistência de diligência nesses locais, mostra-se prematuro o requerimento de citação por edital. Impõe-se, portanto, a expedição de novos mandados de citação, conforme endereços indicados.Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados:a) Determino a citação por edital de IVANY DE OLIVEIRA SARDEIRO, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 257 do CPC, a ser publicada nos termos legais;b) Defiro a expedição de novos mandados de citação dos réus EROLINO DE OLIVEIRA SARDEIRO e DEVANI DE OLIVEIRA SARDEIRO, nos endereços especificados na petição de mov. 104;c) Indefiro, por ora, nova pesquisa via SIEL, por se tratar de providência já adotada nos autos sem resultados distintos;Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

11/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Citação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)