Execução Fiscal 5418501-97.2018.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5418501-97.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:36:00))

10/07/2025, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:36:00))

30/06/2025, 09:41

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:36:00)

30/06/2025, 09:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:36:00)

30/06/2025, 09:36

(Por 365 dias)

30/06/2025, 09:36

suspensão por 1 ano

30/06/2025, 09:36

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (10/04/2025 17:43:06))

22/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] Processo nº 5418501-97.2018.8.09.0128 DECISÃO 1) DEFIRO o pedido de mov. retro, nos seguintes moldes:A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.”O enunciado sumular descreve regramento contido no artigo 40 da Lei 6.830/1980, que declara:“Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…)§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(…) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. A LEF, portanto, autoriza a suspensão da execução pelo prazo um ano (§ 2º), a pedido da parte ou de ofício, quando “não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”, bem como dispõe que, depois deste lapso, se a parte exequente não se manifestar, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º).Nesse passo, é desnecessária prévia intimação da parte exequente para pleitear o arquivamento do feito após o lapso de suspensão. Por outro lado, basta mero requerimento da parte, durante este lapso, para que o processo volte ao seu curso normal.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. (…)” (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). GrifeiDesta forma, tenho que o pleito de suspensão e arquivamento provisório dos autos deve ser deferido, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora e/ou o devedor.Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que, transcorrido esse lapso, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, momento em que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do STJ).2) Advirto, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis ou o devedor durante o transcurso do prazo de arquivamento dos autos, a pedido da parte, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá.3) É desnecessária a intimação da parte exequente quanto o arquivamento dos autos.4) Passados 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito, dê-se vista à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei 6.830/1980).Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

10/04/2025, 17:43

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

10/04/2025, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

10/04/2025, 17:43

P/ DECISÃO

09/04/2025, 17:42

petição

25/02/2025, 19:13

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/02/2025 13:07:58))

24/02/2025, 03:05

Intimar exequente para manifestação

14/02/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] Processo nº 5418501-97.2018.8.09.0128 DECISÃO 1) DEFIRO o pedido de mov. retro, nos seguintes moldes:A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.”O enunciado sumular descreve regramento contido no artigo 40 da Lei 6.830/1980, que declara:“Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…)§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(…) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. A LEF, portanto, autoriza a suspensão da execução pelo prazo um ano (§ 2º), a pedido da parte ou de ofício, quando “não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”, bem como dispõe que, depois deste lapso, se a parte exequente não se manifestar, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º).Nesse passo, é desnecessária prévia intimação da parte exequente para pleitear o arquivamento do feito após o lapso de suspensão. Por outro lado, basta mero requerimento da parte, durante este lapso, para que o processo volte ao seu curso normal.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. (…)” (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012). GrifeiDesta forma, tenho que o pleito de suspensão e arquivamento provisório dos autos deve ser deferido, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora e/ou o devedor.Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que, transcorrido esse lapso, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, momento em que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do STJ).2) Advirto, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis ou o devedor durante o transcurso do prazo de arquivamento dos autos, a pedido da parte, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá.3) É desnecessária a intimação da parte exequente quanto o arquivamento dos autos.4) Passados 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito, dê-se vista à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei 6.830/1980).Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

11/04/2025, 00:00

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Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:36:00))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:36:00))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:36:00)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:36:00)

(Por 365 dias)

suspensão por 1 ano

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (10/04/2025 17:43:06))

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MM ELETRICA INSTALADORA E MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

P/ DECISÃO

petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/02/2025 13:07:58))

Intimar exequente para manifestação

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