Execução de Título Extrajudicial 5282680-83.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.460,94

Órgão julgador

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVAMENTO

02/06/2025, 16:51

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:51

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

02/06/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz TolentinoSENTENÇA Embargos tempestivos. Todavia, da análise das razões expedidas pela parte embargante, observo que a sentença embargada não apresenta erro material, ponto obscuro, contraditório, duvidoso ou omisso.A parte embargante alega que se trata de empresa de pequeno porte, e assim requereu o prosseguimento da demanda.Contudo, embora tenha comprovado sua condição de empresa de pequeno porte, não apresentou documentação hábil a comprovar que é optante pelo regime do Simples Nacional ou documento demonstrando a sua real capacidade econômica, como exigido pelo Enunciado 135 do FONAJE.Assim, a decisão embargada não padece de omissão ou obscuridade, tendo em vista que a parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória, mas não atendeu de forma completa à determinação judicial.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kapitao America Equipamentos De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/05/2025, 10:57

P/ DECISÃO

12/05/2025, 16:29

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz Tolentino SENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Na dicção do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir o que lhe fora determinado.No evento 04 foi determinado que a parte exequente comprovasse que é optante do Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada. Contudo, o comando não foi atendido a contento.Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Intime-se a parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/04/2025, 19:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kapitao America Equipamentos De Seguranca Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

29/04/2025, 19:41

P/ DESPACHO

29/04/2025, 09:29

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:45

NÃO CONSTA CONEXÃO

11/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz TolentinoDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do Fonaje. Em consulta ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional, bem como não comprovou sua receita bruta anual.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Oportunamente, cls.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

ARQUIVAMENTO

02/06/2025, 16:51

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:51

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

02/06/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz TolentinoSENTENÇA Embargos tempestivos. Todavia, da análise das razões expedidas pela parte embargante, observo que a sentença embargada não apresenta erro material, ponto obscuro, contraditório, duvidoso ou omisso.A parte embargante alega que se trata de empresa de pequeno porte, e assim requereu o prosseguimento da demanda.Contudo, embora tenha comprovado sua condição de empresa de pequeno porte, não apresentou documentação hábil a comprovar que é optante pelo regime do Simples Nacional ou documento demonstrando a sua real capacidade econômica, como exigido pelo Enunciado 135 do FONAJE.Assim, a decisão embargada não padece de omissão ou obscuridade, tendo em vista que a parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória, mas não atendeu de forma completa à determinação judicial.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kapitao America Equipamentos De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/05/2025, 10:57

P/ DECISÃO

12/05/2025, 16:29

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz Tolentino SENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Na dicção do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir o que lhe fora determinado.No evento 04 foi determinado que a parte exequente comprovasse que é optante do Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada. Contudo, o comando não foi atendido a contento.Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Intime-se a parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

29/04/2025, 19:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kapitao America Equipamentos De Seguranca Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

29/04/2025, 19:41

P/ DESPACHO

29/04/2025, 09:29

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:45

NÃO CONSTA CONEXÃO

11/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5282680-83.2025.8.09.0029Promovente(s): Kapitao America Equipamentos De Seguranca LtdaPromovidos(s): Matheus Araujo Tomaz TolentinoDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do Fonaje. Em consulta ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional, bem como não comprovou sua receita bruta anual.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Oportunamente, cls.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Comprovar que é Optante do Simples ou Receita Bruta

10/04/2025, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kapitao America Equipamentos De Seguranca Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/04/2025, 18:02

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:41

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

10/04/2025, 17:41

Peticão Enviada

10/04/2025, 17:41

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 10:57

Sentença

•29/04/2025, 19:41

Despacho

•10/04/2025, 18:02