Petição Criminal 5144745-04.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Criminal 5144745-04.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Magalhaes Alves (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/06/2025 13:04:17))

03/06/2025, 13:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lourivaldo Magalhaes Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/06/2025 13:04:17)

03/06/2025, 13:04

Juntada da resposta da Secretaria da Economia

03/06/2025, 13:04

Envio de Decisão/Ofício e Alvará por e-mail à Secretaria da Economia/GO

30/04/2025, 18:19

Alvará Expedido

24/04/2025, 20:12

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/04/2025 17:05:41))

12/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5144745-04.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo ativo: Lourivaldo Magalhaes AlvesPolo passivo: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica DECISÃOTrata-se de Pedido de Restituição de Fiança formulado por Lourivaldo Magalhães Alves, já qualificado nos autos.Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de restituição formulado pelo requerente (ev. 5).Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que foi extinta a punibilidade do agente.Nesse ponto, sabe-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 337, prevê que: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Noutra vertente, verifica-se que o artigo 336, do mesmo código, determina que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado."Diante da extinção da punibilidade, conforme verificado nos autos, torna-se necessária a concessão do levantamento da fiança previamente estabelecida.Assim, ante o encerramento da pretensão punitiva, DETERMINO o levantamento da fiança.Expeçam-se os respectivos alvarás de transferência/levantamento.Após a restituição, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se, Cumpra-sePiranhas-GO, datado e assinado digitalmente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.vgv

11/04/2025, 00:00

On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 17:05:41)

10/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lourivaldo Magalhaes Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/04/2025 17:05:41)

10/04/2025, 18:21

Restituição de fiança

09/04/2025, 17:05

P/ DECISÃO

31/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Parecer

30/03/2025, 12:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (24/02/2025 18:59:00))

07/03/2025, 03:04

On-line para Piranhas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 24/02/2025 18:59:00)

25/02/2025, 12:13

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5144745-04.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo ativo: Lourivaldo Magalhaes AlvesPolo passivo: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica DECISÃOTrata-se de Pedido de Restituição de Fiança formulado por Lourivaldo Magalhães Alves, já qualificado nos autos.Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de restituição formulado pelo requerente (ev. 5).Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que foi extinta a punibilidade do agente.Nesse ponto, sabe-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 337, prevê que: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Noutra vertente, verifica-se que o artigo 336, do mesmo código, determina que "o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado."Diante da extinção da punibilidade, conforme verificado nos autos, torna-se necessária a concessão do levantamento da fiança previamente estabelecida.Assim, ante o encerramento da pretensão punitiva, DETERMINO o levantamento da fiança.Expeçam-se os respectivos alvarás de transferência/levantamento.Após a restituição, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se, Cumpra-sePiranhas-GO, datado e assinado digitalmente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.vgv