Petição Cível 5281269-46.2025.8.09.0177 - TJGO

Petição Cível 5281269-46.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5281269-46.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Wenderson Da Conceicao Santos FrancoPolo Passivo: Ecomovi Solucoes E Servicos Em Pagamentos Ltda Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ajuizada por WENDERSON DA CONCEIÇÃO SANTOS FRANCO em desfavor de ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA e RR NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, partes qualificadas no feito.De início, observo que a parte autora juntou comprovante de endereço sem dados da residência e com data de outubro de 2024, além disso, no boletim de ocorrência consta endereço no Distrito Federal (mov. 01, arq. 04). Sendo assim, necessária manifestação do autor quanto à competência deste juízo, devendo esclarecer qual o seu real endereço e juntar comprovante em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, declaração comprobatória de residência, com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção.Além disso, o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, mediante análise dos autos, verifica-se que não trouxe aos autos provas suficientes que ateste sua condição, em tese, de hipossuficiente, conforme preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c artigo 98 do Código de Processo Civil e os requisitos previstos na Lei n.° 1.060/50. Nesse intento, para o deferimento da benesse processual, faz-se imprescindível a comprovação do amargo financeiro experimentado pelo(a) solicitante. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência em nome de ambos requerentes, devendo juntar, especialmente, as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda emitidas no site da Receita Federal do Brasil, contracheques, comprovante que ateste o recebimento de benefício previdenciário, ganho de renda mensal pormenorizado, faturas de cartão de crédito, negativações, gastos com estudos, extratos bancários, tarifa social Baixa Renda – Equatorial/Saneago, CadÚnico – destinado às pessoas de baixa renda, Cartão Bolsa Família contemporâneo e espelho da guia de custas iniciais, sem prejuízo de outros, sob pena de indeferimento da benesse.Saliento que, em ações desta natureza, para o deferimento da gratuidade de justiça, verifica-se o critério econômico e não a natureza da ação em questão.CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações.Após, retornem os autos à conclusão. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

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