Execução Fiscal 5455039-48.2018.8.09.0170 - TJGO

Execução Fiscal 5455039-48.2018.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5455039-48.2018.8.09.0170Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: DL DE OLIVEIRA - MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de DL Oliveira ME, tendo como corresponsável Vanuzete Aparecida Rodrigues Oliveira e Dalmir Lopes de Oliveira, todos qualificados no bojo da exordial.Por meio da manifestação de mov. 154, o exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, qual seja, Dalmir Lopes de Oliveira, vez que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular.Na mov. 157 foi deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador Dalmir Lopes de Oliveira (CPF nº 787.437.881-49), que passou a integrar o polo passivo da demanda.Na mov. 159 fora interposta exceção de pré-executividade por DL DE OLIVEIRA ME, que foi rebatida na mov. 164.A sentença de mov. 167 acolheu em parte a exceção de pré-executividade, extinguindo os Pat’s nºs 4011602833814, 4011602523386 e 40116023716921.A parte exequente apresentou os cálculos atualizados da execução, observando-se o determinado na sentença, oportunidade em que requereu a indisponibilidade universal de bens e direitos dos executados DL DE OLIVEIRA – ME (CNPJ n° 06.249.834/0001-11), Vanuzete Aparecida Rodrigues Oliveira (CPF nº 929.881.721- 53) e Dalmir Lopes de Oliveira (CPF nº 787.437.881-49), bem como a consulta do nome do executado perante os sistemas REGISTRATO – Extrato do Registros de Informações no Banco Central; SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias; e INFOJUD (mov. 184).Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade universal de bens e direitos ante o não exaurimento de localização de bens outros, bem como indeferiu o requerimento de pesquisas prévias em nome dos executados perante o sistema REGISTRATO e SIMBA, sendo deferida a consulta do nome do executado nos sistemas INFOJUD (mov. 186).Resultado das pesquisas (mov. 188).Manifestação da parte exequente requerendo a citação por correio - AR dos sócios redirecionados DALMIR LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 787.437.881-49, e VANUZETE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 929.881.721-53 (mov. 190).Decisão que deferiu o pedido de citação dos sócios DALMIR LOPES DE OLIVEIRA e VANUZETE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA (mov. 193).AR de citação retornou infrutífero, conforme mov. 200 e 201.Intimada, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da citação dos sócios, sob o argumento de que na procuração acostada na mov. 159 consta assinatura do redirecionado, inclusive, com outorga de poder de receber citação, ou subsidiariamente, a citação da executada no endereço indicado (mov. 206). Decisão que indeferiu o requerimento de validação da citação dos sócios DALMIR LOPES DE OLIVEIRA e VANUZETE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA e deferiu o pedido de citação postal de ambos executados no endereço indicado na mov. 206 (mov. 208).Na mov. 223, a parte autora informa que apesar de ter requerido o redirecionamento da dívida tributária para Dalmir, cujo pedido fora deferido (ev. 157), analisando detidamente os registros da JUCEG e Receita Federal percebeu que se trata de firma individual, logo, o redirecionamento foi equivocado, de modo que não há necessidade de prosseguir com a citação do redirecionado, visto que o executado Dalmir já possuía responsabilidade por toda a dívida tributária, bem como já tinha conhecimento da execução em seu desfavor, através da citação pessoal da pessoa jurídica e física (ev. 68 e 147), assim, todos os atos praticados após a citação devem ser considerados válidos. Quanto à executada VANUZETE APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 929.881.721-53, verifica-se que em nenhum momento foi requerido e deferido redirecionamento, por outro lado, ela ostenta a condição de solidária pelos PAT’s 4011602498179, 4011602838026, 4011602839006, 4011602838450, todavia, o exequente está verificando junto à SEEcon o enquadramento da responsabilidade da corresponsável. Dessa forma, a parte exequente requer que seja chamado o feito à ordem, para ser desconsiderado o pedido de redirecionamento e, de consequência, considerados válidos todos os atos praticados a partir da citação do executado Dalmir e empresa executada; bem como a suspensão do feito por 30 dias, enquanto aguarda resposta da SEEcon, acerca do enquadramento da responsabilidade da corresponsável Vanuzete.Decisão de mov. 227 verificou um equívoco na marcha processual, pois, conforme o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa executada DL Oliveira ME, esta se trata de empresário individual, ou seja, há identificação entre empresa e pessoa física, cujo patrimônio da firma e da pessoa individual se confundem, tornando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento, diante da responsabilidade ilimitada de comerciante individual, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, de modo que a empresa foi devidamente citada por meio do sócio, bastando a inclusão do sócio no polo passivo da ação, não havendo necessidade de nova citação ou mesmo redirecionamento da execução, visto que a citação da empresa dispensa a citação da sócia em nome próprio. Na oportunidade, foi deferido o pedido de suspensão dos autos enquanto o exequente aguardava resposta da SEEcon acerca do enquadramento da responsabilidade da corresponsável Vanuzete. Certidão informando o transcurso do prazo de suspensão (mov. 232).Nas mov. 234 e 235 o exequente informa que os PAT’s 4011602833814, 4011602523386 e 40116023716921 foram objeto de remissão ou prescrição e já consta decisão extintiva parcial no ev. 167 e por conseguinte, a execução prossegue parcialmente em relação ao crédito e PAT’s remanescentes. Quanto à corresponsável Vanuzete, aguarda-se o momento mais oportuno para requerer o que entender de direito pois não houve resposta satisfatória do acerca do enquadramento da responsabilidade da corresponsável e novo SEI (202500003003740) foi elaborado. Informa que a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e junto aos cartórios em nome das executadas restaram infrutíferas, pois somente valor ínfimo foi bloqueado (ev.13: R$285,05) e os 4 veículos restritos são antigos (mais de 10 anos de uso) e, portanto, inservíveis à penhora. Assim, diante do caso, requereu a inclusão do nome dos executados, DL DE OLIVEIRA – ME, CNPJ: 06.249.834/0001-11 e pessoa física DALMIR LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 787.437.881-49, em cadastros de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Por fim, informou que está realizando pesquisa de bens em face do(a)(s) executado(a)(s) junto aos cartórios de registro de imóveis através do sistema SPB/Cora – PGE/GO.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Quanto à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, estabelece o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...]§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Diante disso, cabe ao juiz tomar as medidas necessárias para o adimplemento do débito, como medidas indutivas e coercitivas para incitar o devedor ao pagamento, como inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, consoante prevê o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.A propósito da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior:Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o NCPC instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. (Curso de Direito Processual Civil. Volume III. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 345).Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese por meio de Recurso Repetitivo, Tema 1.026, de possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. Vejamos:O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.Estabeleceu-se, assim, que nas execuções fiscais o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida, o que não é o caso dos autos. Sobre a matéria, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EXECUTADA. SERASAJUD. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1.026. 1. Em sede de execução, restando infrutíferas as tentativas para a satisfação do débito, pode o julgador, atendendo a requerimento do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida necessária para conferir efetividade ao processo executivo. Inteligência do artigo 782, §3º do CPC. 2. Forte nesses argumentos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026) firmou o entendimento no sentido de que o § 3º do art. 782 do CPC aplica-se às Execuções Fiscais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO COM BASE NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. (TJ-GO – Agravo de Instrumento 5643913-71.2020.8.09.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador CARLOS ROBERTO FÁVARO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Câmara Cível)Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 234 e 235 e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente execução fiscal.Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

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