Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677398-90.2022.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5677398-90.2022.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE/IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por ausência de regularização da representação processual, mesmo após a intimação regular da parte agravante para sanar o vício no prazo concedido. A parte agravante alegou dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal para justificar a não regularização tempestiva da representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de regularização da representação processual no prazo estipulado justifica o não conhecimento da apelação cível; (ii) analisar se as alegações da parte agravante sobre dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal constituem justificativa plausível para afastar a preclusão do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de descumprimento da determinação de regularização da representação processual em fase recursal, o relator deve não conhecer do recurso.4. A parte agravante foi devidamente intimada para promover a regularização da representação processual, mas permaneceu inerte dentro do prazo assinalado, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.5. A consulta ao sistema eletrônico do Tribunal demonstrou que não houve indisponibilidade significativa do sistema no período alegado, não se sustentando a justificativa de dificuldades técnicas para o descumprimento da diligência processual.6. A procuração aos novos advogados foi outorgada antes da prolação da decisão monocrática, evidenciando que a parte agravante possuía meios para regularizar sua representação, mas não o fez no prazo oportunizado.7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal corroboram que a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, caracterizando preclusão temporal do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido pelo Tribunal impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. “A alegação de dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal deve ser comprovada objetivamente, não sendo suficiente a mera afirmação da parte para afastar a preclusão processual.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, I; art. 77, II; art. 932, III; art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/03/2020; TJGO, AC 0435157-80.2014.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 26/07/2023. 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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE/IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por ausência de regularização da representação processual, mesmo após a intimação regular da parte agravante para sanar o vício no prazo concedido. A parte agravante alegou dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal para justificar a não regularização tempestiva da representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de regularização da representação processual no prazo estipulado justifica o não conhecimento da apelação cível; (ii) analisar se as alegações da parte agravante sobre dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal constituem justificativa plausível para afastar a preclusão do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de descumprimento da determinação de regularização da representação processual em fase recursal, o relator deve não conhecer do recurso.4. A parte agravante foi devidamente intimada para promover a regularização da representação processual, mas permaneceu inerte dentro do prazo assinalado, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.5. A consulta ao sistema eletrônico do Tribunal demonstrou que não houve indisponibilidade significativa do sistema no período alegado, não se sustentando a justificativa de dificuldades técnicas para o descumprimento da diligência processual.6. A procuração aos novos advogados foi outorgada antes da prolação da decisão monocrática, evidenciando que a parte agravante possuía meios para regularizar sua representação, mas não o fez no prazo oportunizado.7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal corroboram que a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, caracterizando preclusão temporal do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido pelo Tribunal impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. “A alegação de dificuldades de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal deve ser comprovada objetivamente, não sendo suficiente a mera afirmação da parte para afastar a preclusão processual.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, I; art. 77, II; art. 932, III; art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/03/2020; TJGO, AC 0435157-80.2014.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 26/07/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5677398-90.2022.8.09.0065, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que figuram como agravante/impetrante M SHOP COMERCIAL LTDA e como agravado/impetrado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOTrata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto contra decisão que não conheceu da apelação cível em razão da não regularização da representação processual da parte apelante, malgrado devidamente intimada para tanto.A controvérsia originária refere-se a mandado de segurança impetrado em face de ato do Subsecretário da Receita Estadual, no qual a impetrante buscava a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL sob o argumento de que a exigência do tributo deveria observar o princípio da anterioridade anual, ante a edição da Lei Complementar n. 190/2022. Sustentou que, apesar da referida norma, o Estado de Goiás passou a exigir o tributo sem observar o transcurso do prazo estabelecido na parte final da legislação supracitada.O cerne da discussão cinge-se à exigibilidade do DIFAL no ICMS no exercício de 2022 para consumidor final contribuinte do imposto.Na origem, o juízo de primeiro grau proferiu sentença no movimento 30, denegando a segurança sob o fundamento de que a cobrança do DIFAL/ICMS somente se legitima após a edição de lei complementar federal disciplinando normas gerais do tributo, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093 (RE n. 1.237.351). No caso concreto, destacou-se a edição da Lei Estadual n. 19.021/2015, cuja validade foi reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral (ADI 5469/DF), ressalvando-se, contudo, a necessidade de edição de lei complementar para a produção de seus efeitos. Ademais, consignou-se que a Lei Complementar Federal n. 190/2022, cujo afastamento foi pleiteado sob alegada afronta ao princípio da anterioridade, não se aplica ao caso, porquanto a exigência do DIFAL já estava prevista na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).Contra a referida decisão, a parte impetrante interpôs apelação cível no movimento 36, postulando a reforma integral da sentença a fim de afastar a exigência do DIFAL relativo ao ICMS nas operações interestaduais realizadas pela apelante com consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado de Goiás, durante o ano de 2022.No decorrer da tramitação do recurso, sobreveio petição protocolada no movimento 60, pela qual o escritório de advocacia que patrocinava a causa em nome da empresa comunicou renúncia aos poderes outorgados. Diante disso, o relator exarou despacho determinando a regularização da representação processual no prazo de quinze dias, conforme registrado no movimento 64.A intimação da empresa ocorreu via Aviso de Recebimento (AR), com recebimento em 29/01/2024, sendo a juntada do respectivo comprovante nos autos formalizada em 03/02/2024, termo inicial da contagem do prazo nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo para a regularização findou-se em 27/02/2024, sem que houvesse a constituição de novos patronos.Diante da inércia da parte apelante, sobreveio decisão monocrática proferida no movimento 69, em 29/02/2024, na qual o relator não conheceu da apelação cível, em razão da irregularidade formal não sanada após regular intimação.In verbis (mov. 69):[...]Do compulso dos autos, verifico a possibilidade de julgamento singular, conforme o disposto no inciso III do artigo 932 do novel Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator “'não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Assim, considerando versar a espécie sobre matéria que se amolda à hipótese legal, passo a decidir monocraticamente. Ao analisar os requisitos de admissibilidade, constato a existência de óbice intransponível para o conhecimento do presente impulso, qual seja, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, consoante consta no relatório retro, a sociedade de advogados representante da parte insurgente renunciou os poderes de representação que lhe foram outorgados, bem como apresentou o comprovante de comunicação da renúncia (movimentação 60). Embora pessoalmente intimada para regularizar sua representação processual (movimentação 66), a apelante não atendeu tal determinação. Insta ressaltar que, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização de representação processual, em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”(...)§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.”Logo, inexistindo regular representação processual, resta ausente regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso. Ao teor dessa exegese tem decidido esta Corte:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE NÃO SANADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO SEM A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Descumprida a ordem de regularização da representação processual por parte do apelante, impõe-se o não conhecimento do recurso. (…) (TJGO, AC nº 0108103-50.2017.8.09.0044, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 09/04/2019). Dessa forma, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, regularidade de representação, implica o não conhecimento do recurso apelatório. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível em virtude da ausência de regularidade formal.Posteriormente, a parte impetrante apresentou novos advogados no movimento 72, protocolado em 04/03/2024. Em sequência, interpôs o presente agravo interno, no movimento 76, em 25/03/2024, postulando a reconsideração da decisão que não conheceu da apelação cível e requerendo o regular processamento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer exarado no movimento 113, manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno, destacando que não foram atendidos, no prazo legal, os requisitos formais para o conhecimento do apelo, apesar da oportunidade concedida à parte agravante para sanar o vício relacionado à sua capacidade e representação processual, razão pela qual entendeu não merecer reparos a decisão monocrática agravada.Preparo regular (mov. 80).É o relatório, passo ao voto.O recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil que assim dispõe:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[…]§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei)”.Preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A priori, entendo que não assiste razão à parte agravante.Em consulta no Projudi, no “Relatório de Interrupções - Processo Judicial” visando identificar os registros oficiais de interrupções do sistema no período de 15/01/2024 (data que o juízo é informado da renúncia do causídico) a 25/03/2024 (data da protocolização do agravo interno), constata-se que o sistema estava operando em 99,61% do tempo, conforme relatório: “Disponibilidade no período: 15/01/2024 a 25/03/2024: 99,61%”. As assertivas expendidas pelos novos patronos, no sentido de que teriam enfrentado dificuldades de acesso sistema Projudi/GO e, por conseguinte, não lograram êxito em cumprir os atos processuais pertinentes, não se afiguram verossímeis. Com efeito, da análise acurada do feito, constata-se que a procuração outorgada aos novos causídicos, conforme movimentação 72 - arquivo 03, foi firmada em 23 de novembro de 2023. Outrossim, na mesma movimentação - arquivo 02, verificam-se substabelecimentos conferidos a outros advogados em 22 de janeiro de 2024, isto é, aproximadamente um mês antes da prolação da decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto.Ademais, é incontroverso que a empresa foi regularmente cientificada, por intermédio de correio eletrônico (mov. 60), acerca da renúncia do escritório anteriormente constituído, em 11 de janeiro de 2024, dispondo, portanto, de lapso temporal hábil para a substituição dos causídicos, antes mesmo da determinação de diligência voltada à regularização da representação processual.Com efeito, tal providência é dever imposto às partes e seus procuradores, nos termos do art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.”Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de óbices que pudessem justificar eventual inércia da parte em promover a regularização de sua representação processual nos autos.Sabe-se, conforme já esclareceu o julgador unipessoal na decisão proferida, que nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização de representação processual, em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”(...)§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.” (grifei)Jurisprudência correlata tanto deste Sodalício quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. A falta de regularização da representação processual, apesar de ter sido oportunizada ao Autor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, art. 485 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 04351578020148090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Dje 26/07/2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 3. A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830797 SE 2019/0233253-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2020)Dessarte, exsurge que os fundamentos que alicerçam a insurgência recursal da agravante não ostentam robustez suficiente para amparar sua pretensão, porquanto não introduzem nenhuma inovação ao feito. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, eventual reconsideração da decisão objurgada exige, como conditio sine qua non, a superveniência de fatos novos, o que não ocorre no caso sub examine.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÚLTIPLAS PENHORAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO DE 30% DO VALOR DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Constitui medida imperativo o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender não haver erro da decisão originária.2. O agravante aufere renda mensal no cargo de Gerente de Inteligência do Setor produtivo junto à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, de aproximadamente R$ 9.400,00, conforme documentação por ele acostada aos autos. Acostou aos autos planilha de gastos com diarista, pet shop, táxi, Uber e outras despesas, a fim de justificar sua alta concentração de gastos, o que, mantida a penhora, poderá comprometer sua sobrevivência e a de sua família.3. Restou asseverado na decisão que, não sendo demonstrada que a quantia penhorada nos autos, ainda que se trate de verba salarial, não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (acumulação de 10% + 20% de constrição, não ultrapassando, portanto os 30%), cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, razão para preservação da decisão originária, verificada mera insatisfação do agravante com o resultado proferido no seu manejo recursal, razão para preservação da decisão combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5158410-52.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1-2. (…). 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5582047-74.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023. Negritei)”Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.É como voto.Transitando em julgado, devolvam os autos ao Juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10-R

11/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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