Execução de Título Extrajudicial 5278304-82.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278304-82.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5278304-82.2025.8.09.0149Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Ltda-mePolo passivo: Construtora Almeida Neves LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa, pelo rito do artigo 824 e ss. do Código de Processo Civil, tendo sido apresentado o título executivo extrajudicial (crédito decorrente de taxas condominiais), nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e o demonstrativo de atualização do débito.Estando satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, DETERMINO A CITAÇÃO da parte executada, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela parte executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pela parte executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da parte exequente (art. 830, caput do CPC).REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a parte devedora, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do novo Código de Processo Civil.FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com arrimo no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

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