Execução de Título Extrajudicial 0420324-07.2013.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0420324-07.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA ANTES DA BAIXA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu em penhora valores bloqueados em conta bancária da empresa agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção da pessoa jurídica conduz à ilegitimidade passiva no processo executivo; e (ii) os atos constritivos praticados antes da baixa da empresa devem ser desconstituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da pessoa jurídica implica a perda da capacidade processual e a necessidade de sucessão processual por seus sócios.4. O bloqueio judicial realizado antes da baixa da empresa constitui ato jurídico perfeito, não passível de anulação em razão da superveniente extinção da pessoa jurídica.5. Determinação para que a parte exequente promova a regularização do polo passivo, com a inclusão dos sócios da empresa extinta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, mantendo os atos constritivos anteriores. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica acarreta sua ilegitimidade passiva para a ação, devendo haver a substituição processual por seus sócios. 2. Atos constritivos praticados antes da extinção da empresa devem ser mantidos, em respeito ao princípio do isolamento dos atos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 313; CC, arts. 45 e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 02/04/2019; TJGO, Apelação Cível 0225543-51.2016.8.09.0093, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/06/2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091966-97.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE: AMANBY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSAGRAVADA: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA ANTES DA BAIXA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu em penhora valores bloqueados em conta bancária da empresa agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção da pessoa jurídica conduz à ilegitimidade passiva no processo executivo; e (ii) os atos constritivos praticados antes da baixa da empresa devem ser desconstituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da pessoa jurídica implica a perda da capacidade processual e a necessidade de sucessão processual por seus sócios.4. O bloqueio judicial realizado antes da baixa da empresa constitui ato jurídico perfeito, não passível de anulação em razão da superveniente extinção da pessoa jurídica.5. Determinação para que a parte exequente promova a regularização do polo passivo, com a inclusão dos sócios da empresa extinta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, mantendo os atos constritivos anteriores. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica acarreta sua ilegitimidade passiva para a ação, devendo haver a substituição processual por seus sócios. 2. Atos constritivos praticados antes da extinção da empresa devem ser mantidos, em respeito ao princípio do isolamento dos atos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 313; CC, arts. 45 e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 02/04/2019; TJGO, Apelação Cível 0225543-51.2016.8.09.0093, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/06/2021. VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANBY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da “Execução” ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A. Eis o teor da decisão agravada: “Isso posto, sem mais delongas, REJEITO a exceção de préexecutividade oposta no evento 16.No mais, vislumbro que não houve impugnação à penhora realizada nos autos, o que deveria ter sido realizada na primeira oportunidade.Assim, os termos do art. 854, § 5º, do CPC, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade de R$ 8.151,23 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) da conta bancária de AMANBY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto n° 08/2021), para a transferência do valor de R$ 8.151,23 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), mais rendimentos, se houver, da conta judicial n.º 2500125218984, em favor da parte exequente Banco Bradesco S/A, portador do CNPJ n.º 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco, agência: 4040, conta: 19).A instituição financeira deve comprovar a transferência no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a substituição processual, devendo indicar e qualificar os sócios constantes no distrato social da empresa extinta, a fim de que a execução recaia sobre estes, sob pena de arquivamento da execução.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.” (mov. 40 dos autos originários nº 0420324-07.2013.8.09.0149). Irresignada, a parte ré opôs embargos de declaração (mov. 52), com intuito de sanar suposta contradição, tendo sido rejeitados (mov. 58). Após, a executada interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 01), com intuito de obter a reforma da decisão. Pugna, em suma, que seja conhecido e provido o presente agravo “determinando a reforma da decisão agravada e declarando a nulidade dos atos praticados após a extinção da agravante.” Presentes os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento e, uma vez já tendo sido conhecido, passo à análise da questão devolvida a este Tribunal. Quanto à dispensa de recolhimento do preparo recursal, nota-se que nos atos praticados pela Defensoria Pública, no exercício de seu múnus público de curadora especial do réu revel, a jurisprudência se orienta pela desnecessidade de recolhimento do preparo recursal. Neste sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inexistindo a devida comprovação nos autos, não se pode presumir a hipossuficiência do réu revel que, citado por edital, encontra-se representado por curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do CPC e da Súmula nº 25 do TJGO. 2. Por outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5587823-43.2020.8.09.0000,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA,3ª Câmara Cível, Publicado em 15/04/2021 12:36:44) Em continuidade, impende esclarecer que o Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Após uma análise detida dos elementos contidos nos autos, conclui-se que a solução adotada pelo juízo a quo é parcialmente inadequada para o caso concreto. De início, cumpre destacar que a pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo, conforme preceitua o art. 45, do Código Civil: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por sua vez, considerando-se o paralelismo das formas, a extinção da pessoa jurídica também pressupõe a averbação do ato no registro em que houve a inscrição da pessoa jurídica: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. Neste sentido, cumpre destacar que a extinção da pessoa jurídica conduz à ilegitimidade passiva ad causam, porquanto para que aquela figure como parte em processo faz-se necessária a existência de regularidade de sua constituição e, também, capacidade, a qual é perdida com a dissolução da personalidade jurídica. Assinala-se, ainda, que este Tribunal de Justiça entende que, após a extinção regular da pessoa jurídica, há a perda da capacidade processual, visto que a sua extinção se equipara à morte da pessoa natural, o que conduz à necessidade de sucessão processual, nos termos do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, colacionam-se as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva da empresa executada, diante da sua baixa regular. Alega o apelante sucessão comercial e fraude contra credores. Recurso adesivo pleiteia condenação da parte recorrida em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível a substituição processual da empresa extinta por seus sócios, na condição de sucessores; e (ii) avaliar a possibilidade de anulação da sentença com retorno à instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção voluntária da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de responsabilização dos sócios, desde que observados os requisitos legais. 4. A jurisprudência admite a retificação do polo passivo em situações análogas, assegurando ao exequente a satisfação de seu crédito. 5. Reconhecida a necessidade de anulação da sentença para regularização da instrução processual e inclusão dos sócios como sucessores da empresa extinta. 6. O recurso adesivo resta prejudicado ante a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313 e 687; CC, arts. 1.032 e 1.033. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 02/04/2019; TJGO, Apelação Cível 0225543-51.2016.8.09.0093, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 01/06/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5763330-49.2023.8.09.0085,ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível,Publicado em 20/02/2025 11:19:27) (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o aditamento à petição inicial para inclusão/substituição do sócio no polo passivo da execução, antes da citação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, segundo a regra prevista no art. 110 do CPC, observando-se as características do tipo societário e a responsabilidade do sócio. 4. Uma vez que não houve a citação, é possível oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial para fins de regularização do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a emenda da petição inicial para inclusão de sócio no polo passivo da execução em que não houver sido realizada a citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, DJe de 15/9/2023; STJ, REsp n. 1.987.061/DF, DJe de 5/8/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5767867-93.2023.8.09.0051,SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 08/11/2024 21:52:48) (grifei) Cumpre pontuar, ainda, que dos autos de nº 0420324-07.2013.8.9.0149 (autos principais), na movimentação de nº 31, consta ofício remetido pela Junta Comercial do Estado de Goiás que evidencia a extinção da pessoa jurídica Amamby Comércio de Produtos Alimentícios LTDA – ME, na data de 09/06/2016. Neste aspecto, constata-se que há a necessidade de incidência do art. 110 do Código de Processo Civil, o qual estabelece: 'Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, devendo, no caso concreto, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, haver a substituição das partes, e citação dos sócios da pessoa jurídica extinta e exclusão desta em face de sua superveniente ilegitimidade passiva. Por sua vez, quanto ao numerário bloqueado (mov. 03, pág. 75), observa-se que o valor no montante de 8.151,23 (oito mil cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) foi bloqueado em 16/03/2016. Cumpre destacar, neste sentido, que o arresto ocorreu antes da data em que houve a extinção da agravante (09/06/2016). Neste aspecto, em que pese a existência de ilegitimidade passiva posterior ao arresto, esta não é capaz de impactar e desconstituir atos aperfeiçoados anteriormente, sobretudo ao se considerar o princípio do isolamento dos atos processuais, o qual preceitua que eventual mudança fática/processual posterior não possui o condão de desconstituir atos anteriores que foram legalmente praticados. Assim, considerando-se que na data em que o arresto foi realizado a pessoa jurídica ainda estava legalmente constituída e possuía responsabilidade civil e processual por eventuais débitos, não é possível desconstituir a penhora com base em fato superveniente e autônomo, sobretudo porque a ilegitimidade passiva no curso do processo possui meros efeitos prospectivos. Pelo exposto, apesar de ser reconhecida a ilegitimidade passiva no caso concreto, o arresto anteriormente aperfeiçoado deve ser preservado, sob pena de violação aos atos jurídicos processuais já consolidados e insegurança jurídica no caso concreto. ANTE O EXPOSTO, conhecido o recurso, dou-lhe parcial provimento, para acolher em parte o pedido formulado pela parte agravante, tão somente para declarar a ilegitimidade passiva da parte agravante, mantendo-se, entretanto, os atos praticados antes da extinção da pessoa jurídica. Após o retorno dos autos à origem, a parte exequente deve ser intimada a regularizar o polo passivo processual. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)JB/W2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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