Execução da Pena 5215398-51.2022.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5215398-51.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA CRIMINAL Protocolo: 5215398-51.2022.8.09.0120 - PJD Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Carlos Cesar Maciel Dos Santos Vítima: ${processo.vitima.nome} SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS CESAR MACIEL DOS SANTOS já qualificado nos autos, pela prática, do artigo artigo 147-A, do Código Penal Brasileiro, combinado com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que (evento 05): “[…] Entre os meses de fevereiro e março do ano de 2022, na cidade e comarca de Paraúna/GO, CARLOS CÉSAR MACIEL DOS SANTOS, com consciência e livre vontade, perseguiu reiteradamente sua ex-companheira, a vítima Susana Teodoro Cunha, ameaçando-lhe a integridade psicológica, bem como restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. O denunciado CARLOS e a vítima viveram em união estável por cerca de 03 (três)) anos, se separando no mês de janeiro de 2022. Inconformado com o fim do relacionamento, CARLOS passou a encaminhar diversas mensagens para a vítima, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. No dia do registro do ocorrido, CARLOS compareceu na porta da residência da vítima questionando quem era a pessoa com quem esta estava na noite anterior. O crime de perseguição restou caracterizado em razão de CARLOS intimidar a vítima, com a finalidade de impedí-la de se relacionar com outras pessoas. As cópias das mensagens encaminhadas por CARLOS foram juntadas em fls. 09/23, de movimentação nº 01. [...] A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2024 (ev. 23). Citado conforme certidão de evento n. 28, o acusado, via defensor constituído, apresentou resposta a acusação (evento n. 29). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13 de março de 2025, procedeu se a oitiva da vítima e, em seguida, o órgão ministerial dispensou a testemunha Hadassa Gonçalves Teodoro Ferro, com a anuência da defesa. Ato contínuo, o acusado foi interrogado, conforme mídia anexa (Evento 69) O Ministério Público apresentou alegações finais, por meio de memoriais, pugnando pela condenação do acusadopor praticar a conduta delituosa prevista no artigo 147-A, do Código Penal Brasileiro, combinado com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06 nos termos da denuncia (evento 73). Em idêntica oportunidade, a defesa do acusado apresentou alegações finais, por meio de memoriais, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, e alternativamente a condenação no mínimo legal, com a fixação do regime aberto (ev. 76). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que a marcha procedimental da presente ação apresenta-se destituída de qualquer nulidade de natureza material, incidindo plenamente todas as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuidam os presentes autos de ação penal intentada pelo Ministério Público, objetivando apurar a responsabilidade criminal de CARLOS CESAR MACIEL DOS SANTOS pela prática, do artigo 147-A, do Código Penal Brasileiro, combinado com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06. No que tange à materialidade do delito restou caracterizada através de Portaria, Registro de Atendimento Integrado, Termo de Representação, Termo de Solicitação de Medidas Protetivas, além das capturas de tela colacionadas aos autos (ev. 01). Quanto à autoria do crime, evidencio que restou demonstrada nos presentes autos. Analisando detidamente o acervo probatório que compõe os autos, verifico que a construção probatório é suficiente a subsidiar a condenação criminal quanto ao delito de perseguição. Conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual, a conduta, inserida no artigo 147-A do Código penal, exige reiteração para sua consumação, sendo que esta exigência deve ser verificada no caso concreto, não se subsumindo ao tipo, a mera conduta isolada. A doutrina vem numerando requisitos para que haja a consumação do delito em questão, neste sentido Guilherme de Souza Nucci leciona; Em linhas gerais, a perseguição pode dar-se das seguintes formas: a) ameaça à integridade física (gerar um dano à integridade corporal); b) ameaça à integridade psicológica (gerar um tormento ou uma perturbação à saúde); c) restrição à locomoção (atingir o livre direito de ir e vir); d) invadir a esfera de liberdade ou privacidade (invasão da intimidade); e) perturbar a esfera de liberdade ou privacidade (conturbar a tranquilidade individual). Parte Geral. Nucci, Guilherme de S. Manual de Direito Penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (18th edição). Grupo GEN, 2022. (grifei). Consoante se verifica do magistério da literatura especializada, o crime é alternativo, podendo ser consumado quando se insere em qualquer das condutas acima descritas. Diante disto, analiso o depoimento da vítima, em juízo, vejamos; "(...) Eu não me lembro das datas, estou com problemas para lembrar delas, mas tudo aconteceu assim: a gente começou a voltar, estávamos bem, e, de repente, ele começou a agir de forma inadequada para um relacionamento. (...) Isso foi o que sempre ocorreu em todas as nossas separações. (...) Por um tempo, ele conseguiu ficar quieto, mas, depois, voltou a fazer rondas, ficava circulando perto da minha casa, passando na porta do meu trabalho e até mandava presentes para lá. (...) Sim, era como se ele me perseguisse e fizesse questão de mostrar que estava presente. Eu tentei várias vezes ter outra pessoa (...) eu levei a pessoa para a minha casa e, por meses, ele me perseguia, subia no muro e olhou para dentro da minha casa. Houve, anteriormente, em que ele chegou a pular o muro. (...) Nestes meses de fevereiro e março, ele não chegou a pular, mas continuava subindo, e os vizinhos ligaram para me avisar: "O Carlos está subindo no muro, o Carlos está rondando sua casa." Às vezes, eu nem estava em casa. (...) Cheguei a ir para a casa de outra pessoa, mas não me senti à vontade, afinal, era minha casa, e eu permaneci lá, e eu chamava a polícia várias vezes.(...) Teve um dia, no meu horário de almoço, em que eu nem consegui descansar. (...) Sempre no horário de almoço, deito e durmo até a hora de voltar ao trabalho, mas, nesse dia, ele ficou 40 minutos na porta da minha casa querendo entrar para "resolver" alguma coisa. Mas não havia nada para resolver.(...) Se eu não estiver enganado, nessa época, ele me mandou um açaí com uma carta e, como já existia a medida protetiva, eu pedi para o rapaz do mototáxi devolver para ele e cobrar a taxa da entrega. (...) A carta, eu trouxe aqui para a sala ao lado. (...) Sim, as mensagens foram enviadas pelo WhatsApp e também por cartas que ele deixou no estacionamento, no vidro do meu carro. Ele chegou a ir até o serviço da minha filha para me entregar cartas. Foi nessa parte, quando ele começou a levar cartas para minha filha entregar, que a situação ficou estranha. (...) Mas logo ele parou com isso, e acabamos voltando. Parecia que, dessa vez, o relacionamento daria certo, mas não deu. (...) Ele voltou a ter as mesmas atitudes, a sair com várias mulheres(...)e daí eu falei se está assim, estão vamos parar(...) Ele não parava, estava sempre insistindo. (...) Hoje, ele está tranquilo, não tenho mais visto ele. (...) Ele parou, já faz 01 (um) ano e 06(seis) meses que ele não me incomoda (...) (Ao ser indagada se ele perguntava para saber se ela estava se relacionando com outra pessoa) ele chegou a perguntar e até afirmava quem eram as pessoas, porque eu não tinha câmeras. Então, ele subia no muro. (...) Quando eu estava com alguém, eu respondia, e quando não, também falava. Ele começou a se alterar um pouco quando eu estava com outra pessoa, mas nossa conversa era totalmente sem gritos e sem ameaças. A insistência dele era em querer entrar e permanecer na minha casa (...)" A invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade, pode consistir em qualquer ato que iniba a vítima de desempenhar suas atividades cotidianas. Não é necessário que haja uma invasão física da residência ou do local de trabalho, por exemplo. A presença ostensiva do agente nos arredores pode ser bastante para fazê-lo penetrar na esfera de intimidade e para tolher a liberdade da pessoa perseguida. Do depoimento da vítima, torna-se evidente a invasão do acusado na esfera de sua liberdade reiteradamente, já que relata que por vezes, se absteve, inclusive, de permanecer na própria residência pelos incômodos ocasionados pelo réu. As capturas de tela juntadas em evento de nº 01, evidenciam a constante vigilância exercida pelo acusado em relação à vida privada da vítima. Além disso, quando questionado em juízo sobre as acusações, não houve negativa, confessando, portanto, a autoria delitiva. Por mais que o acusado informe que as insistências ocorriam entre ambas as partes, não há nos autos nada que comprove a versão por ele fornecida. A vítima relatou por várias vezes que não queria dar continuidade ao relacionamento, ao passo que o réu em uma tentativa de reatar o relacionamento, extrapolou os limites razoáveis de tentativas de se reestabelecer a relação, que é corriqueiro nos relacionamentos amorosos, todavia, há de se diferenciar até que ponto há uma tentativa de reconciliação, para uma insistência desenfreada que acarreta dano aos direitos da vítima. No caso em tela, o réu, insistentemente, perseguiu a vítima no intuito de constrangê-la a submeter-se a sua própria vontade. Colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, neste sentido; APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. I - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. (...). II - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Comprovada a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída ao apelante com a configuração da tipicidade subjetiva do crime de perseguição ou stalking no intento do stalker de constranger a vítima e assume o risco de atormentá-la por meio dos seus comportamentos repetitivos, molestadores e importunadores (dolo direto ou eventual (art. 18, I do Cód. Penal)), com a finalidade de submetê-la à sua vontade e, nesta senda, é medida impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVID.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5556665-45.2021.8.09.0093, DESEMBARGADOR DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 17/07/2024 16:55:46. É cediço que em relação aos crimes praticados no ambito da lei Maria da Penha (11.340/2006), a palavra da vítima assume um destaque especial, haja vista que, na grande maioria desses casos, não há a presença de testemunhas oculares na hora do fato. O que não causa desequílibrio processual, haja vista a vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima. No caso em questão, verifico que a vítima manteve-se coerente em relação ao relato dos fatos, o que contribui para o convencimento do julgador. Sobre o tipo penal em questão, é cabível lembrar que o surgimento deste, tem o propósito de tutelar a liberdade individual da vítima. A justificativa para sua criação é a de suprir lacuna e tornar proporcional a pena para conduta que muitas vezes é tratada como algo de menor importância, pode ter efeitos, especialmente psicológicos. O verbo perseguir, previsto no tipo penal, não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A. Art 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Os elementos constitutivos do tipo foram comprovados, restou demonstrada a conduta reiterada do agente, que invadiu a esfera e liberdade e privacidade da vítima. A instrução probatória trouxe a certeza necessária a ensejar o decreto condenatório, motivo pelo qual a condenação é a medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, evidenciada a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da peça acusatória para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS CESAR MACIEL DOS SANTOS pela prática do crime descrito no artigo artigo 147-A, do Código Penal Brasileiro, combinado com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06. 4. ?DOSIMETRIA Destarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Os antecedentes do acusado são favoráveis, já que o acusado é tecnicamente primário, as condenações apresentadas não estão aptas a gerar maus antecedentes, ou reincidência. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos do crime, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias são as normais a espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez não foram danosas, já que as lesões perpetradas contra a vítima não foram graves. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, observando o mínimo legal e as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) meses de reclusão e multa. conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP). Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, CP), mas deixo de atenuar a pena, em razão da proibição de que as atenuantes deixem a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena fixada anteriormente, no patamar de 06 (seis) meses de reclusão e multa. Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada, em no patamar de 06 (seis) de reclusão e multa, por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena. Considerando que a pena de multa deve guarda estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa arbitrado em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que não existem nos autos elementos que atestem a real condição financeira do acusado. Tal valor deverá ser corrigido na forma do disposto no artigo 49 §2º do Código Penal, e sua cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, conforme dispõe o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não preencher o réu os requisitos elencados no art. 44, incisos I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com ameaça. Deixo de conceder o sursis pena, previsto no art. 77 do Código Penal, porque referida substituição mostrar-se-ia mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena determinada. Do direito de recorrer em liberdade O réu poderá recorrer em liberdade, especialmente em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena. Da indenização à vítima Deixo de arbitrar qualquer valor para efeitos de indenização da vítima, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração aqui processadas, uma vez que, pelos elementos coligidos aos autos é impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com esse desiderato. Das custas e honorários Condeno o sentenciado ao pagamento das custas. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a intimação pessoal do sentenciado pois bem sabido que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prescindível a intimação pessoal se o réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (cf. AgRg no RHC 145.440/SC). Após o trânsito em julgado: ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”. 5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal; 5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; 5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 5.4 Remeta-se este processo a Sra. Contadora para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação; 5.5 Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT); 5.6 Intimem-se a vítima a fim de que esta tome ciência dos termos da presente sentença, em atenção ao comando normativo previsto no art. 201, § 2º, do CPP. 5.7 Após, remetam-se os presentes autos à Contadoria, a fim de calcular custas finais, devendo a serventia proceder conforme definido no Informativo no 39/2024 – UAUS- DJ, arquivando os autos com o pedido de contadoria. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Para Carlos Cesar Maciel Dos Santos (Mandado nº 4906354 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/05/2025 12:20:23))

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 4906354 / Para: Carlos Cesar Maciel Dos Santos)

Ato Ordinatório

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

Ato Ordinatório

CADASTRO TRE

Transitado em Julgado

Para Carlos Cesar Maciel Dos Santos (Mandado nº 4745846 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/04/2025 17:43:53))

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/04/2025 17:43:53))

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