Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281129-02.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281129-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5281129-02.2025.8.09.0051Autor: Joao Cesar GomesRéu: Estado De Goias Mandado/Ofício Nr: _________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOServirá esta decisão como MANDADO/OFÍCIO e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Ação Ordinária interposta por João César Gomes, em desfavor de Estado de Goiás, oportunamente qualificados.Verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, vindo acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação.Valor da CausaO valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido.Custas Iniciais.A parte autora recolheu as custas iniciais e o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido.Ante o exposto: RECEBO a petição inicial, pois, atendidos os requisitos legais; Através de via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de MANDADO, CITE-SE Estado de Goiás, e outros litisconsortes, se houver, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC); Conciliação/Mediação: deixo de designar sessão de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, o que não impede a juntada de transação extrajudicial. Decorrido o prazo de 30 dias, ou, apresentada a contestação com preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. Sem preliminares ou novos documentos, conclusos para decisão. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo de 15 dias, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 28 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a3

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5281129-02.2025.8.09.0051Autor: Joao Cesar GomesRéu: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de Procedimento de Conhecimento ajuizada por Joao Cesar Gomes em face de Estado De Goiás, ambos devidamente qualificados.A parte autora requereu a concessão da gratuidade processual nos termos do art. 5º, inc. XXXIV e LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50 e para corroborar a hipossuficiência, anexou documentos e "Declaração de Pobreza", firmada de próprio punho.Decido.Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas do processo e honorários advocatícios, máxime porque a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo, inclusive, prova em contrário.A questão é irrefutável e fora objeto da novel Súmula nº 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (sem grifos no original)Para que não reste dúvida alguma, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 e 2. Omissis. 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição financeira do postulante. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4 e 5. Omissis. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0213202-45.2016.8.09.0011, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017) (sem grifos no original)Como narrado, com inicial o autor limitou-se a juntar uma declaração firmada por si, alegando a pobreza.Analisando os documentos, conclui-se que de todos os trazidos aos autos, onde se contata rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Assim, em que pese as alegadas despesas mensais, ordinariamente pagas por todos para a subsistência, concluo que não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Alinhada a esta conclusão não passou desapercebido a natureza e o valor do proveito econômico pretendido nestes autos, reforçando que a parte Autora não faz jus a benefício da gratuidade da justiça.POR TODO O EXPOSTO, com arrimo na jurisprudência e súmula transcritas, NÃO restando comprovada a efetiva necessidade da parte autora à gratuidade da justiça, INDEFIRO o referido pleito.Do parcelamento das custas iniciais - ante as dificuldades alegadas pela parte autora, desde já faculto o parcelamento das custas iniciais em até 5 vezes.Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da guia de custas iniciais, ou se manifestar pela parcelamento, e, após a emissão pela serventia, proceder o pagamento da primeira parcela no caso de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Após o pagamento das custas iniciais, ou o decurso do prazo, nova conclusão.GOIÂNIA, 10 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1

11/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(50)