Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5699976-07.2023.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5699976-07.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 18:37

Cumprimento de Despacho - Ev. 59

14/07/2025, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 15:16

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:08

Manifestação

10/06/2025, 10:16

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Cidade Ocidental (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 16:27:33))

22/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5699976-07.2023.8.09.0164Polo Ativo: Goias Centro Agropecuaria Ltda.Polo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDESPACHOPrimeiramente determino que a escrivania altere a capa dos autos para constar como cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, para tomar conhecimento do requerimento de cumprimento de sentença de evento anterior, para no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugne o cumprimento de sentença nos termos do arts. 534 e 535 do CPC, levando-se em consideração os cálculos apresentados.Conforme entendimento do STJ, "são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV" (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).Apresentada impugnação, dê vista dos autos para a parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retorne os autos conclusos.Caso o executado concorde com os valores apresentados ou deixe o prazo decorrer in albis, expeçam-se as competentes RPV's conforme valores informados, devendo ser expedido o RPV referente aos honorários em nome do Procurador do exequente e o valor principal em nome do exequente, haja vista que o entendimento pacificado dos tribunais superiores, pode ser expedido dois RPV's, sendo um em favor da parte autora, referente a condenação e outro em favor do(s) procurador(es) da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor, e os respequitivos ofícios requisitórios de solicitação, caso necessário, para atendimento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sem o que penhora eletrônica (Sisbajud), na conta do erário devedor, e expedição de alvará judicial de transferência, para o pagamento devido, na conta bancária informada; se para a conta do procurador em juízo, desde que com poderes para receber e dar quitação expressos no seu instrumento de mandato (procuração).Fica a parte executada ciente de não efetuar o pagamento do RPV já expedido, pode lhe acarretar a aplicação das sanções cabíveis, conforme artigo 537 do CPC.Após, intime-se o procurador para que, em 05 (cinco) dias, retire os documentos e comprove as suas distribuições.Decorrido o prazo para comprovar as distribuições na forma requisitada, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Fica resguardado o direito da parte exequente de que escoado o prazo para pagamento poderá requerer o desarquivamento dos autos pare informar a este juízo, e requerer o cumpriemento forçado da obrigação.Expeçam-se todos os documentos necessários para satisfazer a obrigação exequenda (Ex: alvarás, ofícios, mandados, dentre outros).Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente)André Costa JucáJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goias Centro Agropecuaria Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 16:27:33)

10/04/2025, 18:50

On-line para Adv(s). de Municipio De Cidade Ocidental - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 16:27:33)

10/04/2025, 18:49

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"

10/04/2025, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 16:27

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:09

Processo Desarquivado

13/03/2025, 12:09

Cumprimento de Sentença

13/03/2025, 12:07

Certidão de Trânsito em julgado

07/03/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 15:16

Despacho

•10/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5699976-07.2023.8.09.0164Polo Ativo: Goias Centro Agropecuaria Ltda.Polo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDESPACHOPrimeiramente determino que a escrivania altere a capa dos autos para constar como cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, para tomar conhecimento do requerimento de cumprimento de sentença de evento anterior, para no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugne o cumprimento de sentença nos termos do arts. 534 e 535 do CPC, levando-se em consideração os cálculos apresentados.Conforme entendimento do STJ, "são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV" (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).Apresentada impugnação, dê vista dos autos para a parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retorne os autos conclusos.Caso o executado concorde com os valores apresentados ou deixe o prazo decorrer in albis, expeçam-se as competentes RPV's conforme valores informados, devendo ser expedido o RPV referente aos honorários em nome do Procurador do exequente e o valor principal em nome do exequente, haja vista que o entendimento pacificado dos tribunais superiores, pode ser expedido dois RPV's, sendo um em favor da parte autora, referente a condenação e outro em favor do(s) procurador(es) da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Expeça-se as Requisições de Pequeno Valor, e os respequitivos ofícios requisitórios de solicitação, caso necessário, para atendimento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sem o que penhora eletrônica (Sisbajud), na conta do erário devedor, e expedição de alvará judicial de transferência, para o pagamento devido, na conta bancária informada; se para a conta do procurador em juízo, desde que com poderes para receber e dar quitação expressos no seu instrumento de mandato (procuração).Fica a parte executada ciente de não efetuar o pagamento do RPV já expedido, pode lhe acarretar a aplicação das sanções cabíveis, conforme artigo 537 do CPC.Após, intime-se o procurador para que, em 05 (cinco) dias, retire os documentos e comprove as suas distribuições.Decorrido o prazo para comprovar as distribuições na forma requisitada, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Fica resguardado o direito da parte exequente de que escoado o prazo para pagamento poderá requerer o desarquivamento dos autos pare informar a este juízo, e requerer o cumpriemento forçado da obrigação.Expeçam-se todos os documentos necessários para satisfazer a obrigação exequenda (Ex: alvarás, ofícios, mandados, dentre outros).Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente)André Costa JucáJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Cumprimento de Despacho - Ev. 59

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Manifestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Cidade Ocidental (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 16:27:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goias Centro Agropecuaria Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 16:27:33)

On-line para Adv(s). de Municipio De Cidade Ocidental - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 16:27:33)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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Certidão de Trânsito em julgado

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