Execução de Título Extrajudicial 5720603-41.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5720603-41.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Processo n.: 5720603-41.2024.8.09.0085Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: Vera Cruz Produtos Agropecuarios Ltda DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 23 que designou o exequente como depositário judicial, com base no art. 840, II e §1º do Código de Processo Civil.Em sua fundamentação, a parte exequente alega a existência de erro material e omissão, requerendo a aplicação da regra geral do art. 840, caput, do CPC, para que a parte executada seja nomeada como depositária dos bens penhorados.Pois bem.Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.No mérito, verifico que merecem acolhimento.De fato, o art. 840 do CPC estabelece como regra geral que o executado será o depositário dos bens penhorados, ressalvadas as hipóteses de risco de extravio, deterioração, recusa ao encargo (caput), ou ainda os casos excepcionais previstos nos incisos II e III.No caso concreto, os bens se encontram sob posse direta do executado, cabendo, em última análise, a aplicação do disposto no inciso III do art. 840, considerando a natureza dos bens e a atividade empresarial desenvolvida pela parte executada.Diante do exposto e em prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, acolho os embargos de declaração para determinar que a parte executada seja nomeada como depositária judicial dos bens penhorados, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil.Revogo, por consequência, a nomeação do exequente como depositário.Cumpra-se, no mais, nos moldes estabelecidos pela decisão embargada.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

11/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(99)