Execução Fiscal 5066943-28.2019.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5066943-28.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5066943-28.2019.8.09.0128Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: RONALDO MACHADO RESENDE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida por este Juízo (mov. 60), que homologou a suposta desistência da ação em relação aos executados DELCIDES CAVALCANTE DE LIMA, SIRIO GOMES BRANQUINHO e SEBASTIÃO XAVIER DE LIMA, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.A embargante sustenta a ocorrência de erro material, argumentando que, na realidade, não houve pedido de desistência da execução, mas sim requerimento de exclusão de coobrigados do polo passivo da demanda, em cumprimento à decisão da ADI n.º 5455494-96 e nos termos administrativos da Portaria n.º 137-GAB/2018-PGE, alterada pela Portaria 471-GAB/2022.É o relato. DECIDO.Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão a parte exequente.Conforme se verifica da manifestação apresentada no evento 50, o requerimento formulado visava, exclusivamente, à exclusão dos coobrigados, com o prosseguimento da execução fiscal em relação apenas ao devedor principal, RONALDO MACHADO RESENDE, não se tratando de renúncia à pretensão executiva ou de desistência da ação, cujos efeitos são substancialmente distintos.De fato, a desistência da ação implica extinção do processo e impede o prosseguimento da execução, ao passo que a exclusão de corresponsáveis apenas altera subjetivamente o polo passivo da lide, permitindo que o feito continue em relação aos demais responsáveis tributários, como é o caso dos autos.A confusão entre os institutos acarretou equívoco material na sentença proferida, passível de correção via embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 66), para corrigir erro material constante da sentença proferida no evento 60, a qual passa a ter a seguinte redação:“Homologo, para que produza os efeitos legais, o pedido de exclusão dos coobrigados DELCIDES CAVALCANTE DE LIMA, SIRIO GOMES BRANQUINHO e SEBASTIÃO XAVIER DE LIMA, determinando a retirada dos respectivos nomes do polo passivo da presente execução, com baixa de eventuais restrições e prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao executado RONALDO MACHADO RESENDE.”Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

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