Usucapião 5081599-41.2019.8.09.0014 - TJGO

Usucapião 5081599-41.2019.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5081599-41.2019.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoAUTOR: Helvio Vilela MesquitaRÉU: Sucessores Josefa Sebastiana Dos Santos DECISÃO A nulidade da citação é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz.A citação editalícia é a ultima ratio. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Em análise detida dos autos, tem-se que a citação por edital dos requeridos foi deferida logo quando do recebimento da petição inicial (mov. 10), de modo que não foram esgotados, nem sequer tentados, os meios cabíveis para localização dos requeridos.Dessa forma, TORNO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS.i) Desde já, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. ii) Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.iii) Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação.iv) Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Atenda-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(136)