Procedimento Comum Cível 5837038-87.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5837038-87.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5837038-87.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Gutemberg Sa Araujo De SoutoRequerido(s): Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Gutemberg Sa Araujo De Souto e outros em face do Município de Luziânia, ambos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela.Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/GO:Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso secundum eventum litis. Ato de livre arbítrio do magistrado. Ausência dos requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. Periculum in mora inverso. Antecipação do mérito. Impossibilidade. Seguimento negado ao instrumental. Ausência de fato novo. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular. II - O deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Não demonstrada a incomportabilidade ou ilegalidade da decisão que indefere a liminar, a mantença do ato decisório e medida que se impõe. IV - A determinação de pagamento de adicional de insalubridade neste momento processual poderá acarretar ao Município prejuízos, às vezes irreversíveis. Assim, tenho que o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (periculum in mora inversum) é óbice à sua concessão. V - Constatado que se almeja, em sede de tutela antecipada, esgotar, integralmente, o objeto da ação de conhecimento, com risco evidente de irreversibilidade, caso venham a ser cumprida a medida antecipatória postulada, porquanto confunde-se com o próprio mérito da demanda, convém, em prol da melhor técnica processual e da segurança jurídica, manter a decisão agravada que indeferiu a pretensão antecipatória requerida na petição preambular. VI – Nega-se provimento ao agravo interno quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de agravo de instrumento, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 16063-55.2015.8.09.0000, Rei. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2015, DJe 1731 de 20/02/2015).Ademais, não há como conceder a tutela, sem o contraditório e a existência de maiores elementos probatórios nos autos.Além disso, inexiste nos autos documentos comprobatórios que as partes são portadoras de necessidades especiais.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Em obediência aos princípios elencados no art. 4º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, isso porque, na prática forense, a Fazenda Pública, em regra, não oferta proposta de acordo na audiência preliminar, inviabilizando, assim, o escopo do ato, que é o término do litígio de forma célere e mediante concessões mútuas. Ademais, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, que, se houver interesse, poderá requer a designação da audiência em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar a ação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias.O prazo acima advém da interpretação extensiva do artigo 7, da Lei 12.153/09, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A propósito: "(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5393331-69.2021.8.09.0112, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)" Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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