Execução de Título Extrajudicial 5253926-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5253926-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5253926-65.2025.8.09.0051Exequente: Hrn Participacoes LtdaExecutado: Adriano Murcy ReisSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (mov.1, arq. 3, p. 9).Decido.Conforme consta em mov. 6, o sistema apontou prevenção entre este processo e ao de nº 5388375-28.2023.8.09.0051. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, por ausência de força executiva. Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5388375-28.2023.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se.Anotado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

10/04/2025, 20:15

CERTIDÃO - SEM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO

03/04/2025, 16:35

CERTIDÃO - HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

03/04/2025, 16:32

Autos Conclusos

02/04/2025, 09:21

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

02/04/2025, 09:21

Peticão Enviada

02/04/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 20:15