Execução de Título Extrajudicial 5316501-66.2021.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316501-66.2021.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5316501-66.2021.8.09.0143Promovente: Banco do Brasil S.A.Promovidos: Construtora Mota Ltda. e outrosNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Construtora Mota Ltda., Dhouglas Diniz Mota, Ithalo Diniz da Mota, Maria Jose Diniz da Mota e Espólio de Osvaldir Alves da Mota.A pedido do exequente, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros eventualmente localizados em nome dos devedores pelo Sisbajud (mov. 87).Por sua vez, o executado Dhouglas Diniz da Mota informou que foram bloqueadas as seguintes quantias (mov. 95):Banco do Brasil – conta corrente – R$ 5.680,00: valor de natureza salarial, decorrente do Fundo Municipal de Saúde (FMS – SMA), em razão da sua atuação como médico;Caixa Econômica Federal – Conta Poupança – R$ 6.337,45;Banco Bradesco – Conta Poupança - R$ 1.791,85.Alegou a impenhorabilidade dos valores e pleiteou o desbloqueio (mov. 95).Na decisão de mov. 97, consignou-se que o executado comprovou que, dos três bloqueios realizados, dois recaíram sobre valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em contas poupanças (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco). Assim, determinou-se o imediato desbloqueio das referidas contas. No tocante ao bloqueio dos valores existentes na conta mantida no Banco do Brasil, determinou-se a intimação do executado para comprovar a alegada natureza salarial do numerário (mov. 97).A serventia informou que promoveu os desbloqueios das aludidas contas, mas que deixou de promover o cancelamento da pesquisa na modalidade "teimosinha" pois o sistema não disponibiliza a adoção dessa providência apenas de forma parcial (mov. 101).Na sequência, determinou-se o cancelamento da pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada, de todas as instituições financeiras relacionadas ao executado Dhouglas (mov. 104).Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração. Alegou que a decisão foi contraditória porque, para o acolhimento da tese de impenhorabilidade, não basta que a penhora recaia sobre verba inferior a 40 salários mínimos, incumbindo ao devedor comprovar o caráter de reserva financeira do numerário poupado. Defendeu, também, que a decisão foi omissa quanto à possibilidade de manutenção do bloqueio de 30% dos valores, em razão da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade admitida pelo STJ (mov. 109).O executado juntou documentos que, em tese, comprovariam a impenhorabilidade de dinheiro existente em conta mantida no Banco do Brasil (mov. 110).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Conheço dos embargos, pois foram opostos tempestivamente.Todavia, é o caso de rejeitá-los.Isso porque, com os argumentos apresentados, o exequente tem a nítida intenção de rediscutir matéria decidida.Não há como considerar omissa ou contraditória a decisão simplesmente porque não foi proferida nos termos pretendidos pelo embargante, que deverá, se for o caso, interpor o recurso adequado, uma vez que os embargos de declaração servem apenas para sanar os vícios pontualmente descritos na lei (CPC, art. 1.022).Quanto à possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do devedor, evidentemente, não pode ser determinada de ofício e depende de requerimento expresso do credor, situação não verificada no caso, uma vez que o exequente apenas pleiteou o bloqueio de ativos financeiros por meio de consulta ao Sisbajud (mov. 87).Considerando que a sentença não padece de nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos.No que diz respeito aos novos documentos juntados pelo executado, observa-se que comprovam, de fato, que ele trabalha como médico psiquiátrico no CAPS de São Miguel do Araguaia.Todavia, entendo que a declaração de pagamento do valor de R$ 5.680,00 ao executado, emitida pelo Secretário de Finanças Municipal, por si só, não basta para comprovar que o bloqueio de dinheiro recaiu sobre verba salarial, uma vez que não pôde ser corroborada por meio de pesquisa no Portal da Transparência de São Miguel do Araguaia, já que a consulta, em nome de Dhouglas, não gera nenhum resultado. Veja-se: Acesso em: https://acessoainformacao.saomigueldoaraguaia.go.gov.br/cidadao/transparencia/cntservidores. Diante desse contexto, intime-se o executado, pela derradeira vez, para juntar o extrato da conta mantida no Banco do Brasil, a partir do dia 19 de março de 2025 (data do suposto pagamento efetuado pela administração pública).Prazo de 5 dias, sob pena de rejeição da tese de impenhorabilidade e expedição de alvará do numerário em favor do exequente. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

30/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5316501-66.2021.8.09.0143Promovente: Banco Do Brasil S/aPromovido: Construtora Mota LtdaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Construtora Mota Ltda., Dhouglas Diniz Mota, Ithalo Diniz da Mota, Maria Jose Diniz da Mota e Espólio de Osvaldir Alves da Mota.Versam os autos sobre a cobrança de cédula de crédito bancário emitida pela primeira executada e inadimplida, na qual constam como avalistas os demais executados (mov. 1).Na última decisão, consignou-se que o imóvel dado em garantia ao título de crédito emitido está sendo objeto de pedido de penhora em diversas execuções ajuizadas pelo exequente e que optou-se por concentrar os atos expropriatórios no âmbito dos autos n. 5136529-39.2021.8.09.0143, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito por 180 dias (mov. 81).Em seguida, o credor requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, de forma reiterada (mov. 85).Decisão que deferiu o bloqueio via Sisbajud (mov. 87).Espelho Sisbajud (mov. 94).A parte executada Dhouglas compareceu aos autos e comprovou que os valores bloqueados estão vinculados à conta poupança e possuem natureza salarial (mov. 95).Decido.O executado afirma que foram bloqueados valores de três instituições financeiras:- Banco do Brasil – conta corrente – R$ 5.680,00: valor de natureza salarial, decorrente do Fundo Municipal de Saúde (FMS – SMA), em razão da sua atuação como médico;- Caixa Econômica Federal – Conta Poupança – R$ 6.337,45;- Banco Bradesco – Conta Poupança - R$ 1.791,85A parte executada comprovou o bloqueio efetuado em sua conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, conforme extratos bancários (mov. 95 – arquivos 06 a 08).Considerando que o inciso X do art. 833 do CPC classifica como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, defiro o pedido formulado.Com relação ao bloqueio de verba salarial vinculada à conta do Banco do Brasil, não é possível confirmar a informação trazida pelo executado através do extrato bancário parcial juntado aos autos (mov. 95 – arquivo 04).O próprio executado alega que a quantia foi depositada em 19/03/2025, mas a captura de tela só apresenta movimentação a partir do dia 27/03/2025.Pelo exposto:1. Proceda-se o imediato desbloqueio via Sisbajud, da conta poupança da parte executada Dhouglas perante à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco.Caso já tenha sido efetivada a transferência, fica autorizada a expedição de alvará. Verifico que os dados bancários da parte executada constam no próprio extrato bancário.Determino o cancelamento do bloqueio Sisbajud na modalidade “teimosinha” referente às duas instituições bancárias.2. Intime-se o executado para comprovar a natureza da verba salarial bloqueada em sua conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Proceda a habilitação do advogado da parte executada nos autos.Cumpra-se com urgência.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5316501-66.2021.8.09.0143Promovente: Banco Do Brasil S/aPromovido: Construtora Mota LtdaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Construtora Mota Ltda., Dhouglas Diniz Mota, Ithalo Diniz da Mota, Maria Jose Diniz da Mota e Espólio de Osvaldir Alves da Mota.Versam os autos sobre a cobrança de cédula de crédito bancário emitida pela primeira executada e inadimplida, na qual constam como avalistas os demais executados (mov. 1).Na última decisão, consignou-se que o imóvel dado em garantia ao título de crédito emitido está sendo objeto de pedido de penhora em diversas execuções ajuizadas pelo exequente e que optou-se por concentrar os atos expropriatórios no âmbito dos autos n. 5136529-39.2021.8.09.0143, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito por 180 dias (mov. 81).Em seguida, o credor requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, de forma reiterada (mov. 85).Decisão que deferiu o bloqueio via Sisbajud (mov. 87).Espelho Sisbajud (mov. 94).A parte executada Dhouglas compareceu aos autos e comprovou que os valores bloqueados estão vinculados à conta poupança e possuem natureza salarial (mov. 95).Decido.O executado afirma que foram bloqueados valores de três instituições financeiras:- Banco do Brasil – conta corrente – R$ 5.680,00: valor de natureza salarial, decorrente do Fundo Municipal de Saúde (FMS – SMA), em razão da sua atuação como médico;- Caixa Econômica Federal – Conta Poupança – R$ 6.337,45;- Banco Bradesco – Conta Poupança - R$ 1.791,85A parte executada comprovou o bloqueio efetuado em sua conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, conforme extratos bancários (mov. 95 – arquivos 06 a 08).Considerando que o inciso X do art. 833 do CPC classifica como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, defiro o pedido formulado.Com relação ao bloqueio de verba salarial vinculada à conta do Banco do Brasil, não é possível confirmar a informação trazida pelo executado através do extrato bancário parcial juntado aos autos (mov. 95 – arquivo 04).O próprio executado alega que a quantia foi depositada em 19/03/2025, mas a captura de tela só apresenta movimentação a partir do dia 27/03/2025.Pelo exposto:1. Proceda-se o imediato desbloqueio via Sisbajud, da conta poupança da parte executada Dhouglas perante à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco.Caso já tenha sido efetivada a transferência, fica autorizada a expedição de alvará. Verifico que os dados bancários da parte executada constam no próprio extrato bancário.Determino o cancelamento do bloqueio Sisbajud na modalidade “teimosinha” referente às duas instituições bancárias.2. Intime-se o executado para comprovar a natureza da verba salarial bloqueada em sua conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Proceda a habilitação do advogado da parte executada nos autos.Cumpra-se com urgência.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

11/04/2025, 00:00

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