Cumprimento de sentença 5417694-64.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5417694-64.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2025, 18:24

Processo Arquivado

14/05/2025, 18:24

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5417694-64.2023.8.09.0011 Polo ativo: Lucas Eduardo Rodrigues Dos Santos Polo passivo: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCAS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS, partes devidamente qualificadas na inicial.. No evento nº 40, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor. Posteriormente, a ré manifestou nos autos informando que celebrou um acordo extrajudicial com o requerente (evento nº 43). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. A apreciação do acordo extrajudicial pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Nesse sentido, registre-se orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08- 2009). No caso, observo que o acordo celebrado no evento nº 43, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza ele seus jurídicos efeitos, já extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, III, "b", c/c o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte parte ré, que deverá ser intimada para recolhê-las em 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º, do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal, então certifique de imediato o trânsito em julgado e, após, arquivem com as devidas baixas e anotações de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2025, 20:04

Intimação Efetivada

10/04/2025, 20:04

Intimação Efetivada

10/04/2025, 20:04

Autos Conclusos

07/04/2025, 11:01

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:37

Juntada -> Petição

18/02/2025, 11:29

Juntada -> Petição

17/02/2025, 08:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/01/2025, 09:53

Intimação Efetivada

09/01/2025, 09:53

Intimação Efetivada

09/01/2025, 09:53

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 20:04

Sentença

•09/01/2025, 09:53

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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