Procedimento Comum Cível 5450302-31.2018.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5450302-31.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5450302-31.2018.8.09.0128Polo ativo: João Carlos Mota SilvaPolo passivo: Municipio de Planaltina/GO DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO CARLOS MOTA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, sob alegação de ilegalidade e abuso de autoridade praticados por agentes da Guarda Civil Municipal, em abordagem ocorrida em 06/07/2018, culminando com a autuação do autor, supostas agressões físicas e uso indevido de algemas.Após sentença de extinção do feito por abandono (mov. 92), sem prévia intimação pessoal do autor, sobreveio reforma do julgado em sede recursal (mov. 115), com determinação para regular prosseguimento do feito, em consonância com a Súmula 240 do STJ e o art. 485, §1.º, do CPC.Determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca de documentos apresentados pelo Município (mov. 84), a parte se manifestou nos autos informando não ter nada a opor (mov. 122), requerendo o prosseguimento do feito.DECIDO.Verifica-se que o feito se encontra apto a prosseguir regularmente, tendo sido superada a extinção por abandono anteriormente decretada. A parte autora demonstrou inequívoca intenção de prosseguir com a demanda, o que afasta qualquer alegação de inércia ou desinteresse.Dessa forma, e considerando a natureza dos pedidos formulados na inicial, os elementos de prova até então colacionados e os atos processuais já praticados, impõe-se o saneamento do processo e organização para instrução probatória, nos moldes do art. 357 do CPC.Diante do exposto, SANEIO o processo e determino:a) Delimitação dos pontos controvertidos: a existência de abuso de poder por parte dos agentes da Guarda Civil Municipal; a legalidade ou não dos autos de infração lavrados; a ocorrência de danos morais e sua eventual quantificação.b) Produção de provas:Faculto às partes o requerimento de provas remanescentes, em especial a produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o objeto e rol de testemunhas, se o caso;Intimem-se para manifestação sobre interesse em audiência de conciliação.Após, voltem conclusos para deliberação.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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