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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5614909-14.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander Brasil Sa Polo passivo: Vaz Construcao Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de VAZ CONSTRUCAO LTDA ME, partes qualificadas na inicial. No evento nº 17, a parte exequente informou a celebração de acordo com a parte executada e, na mesma oportunidade, requereu a homologação do ajuste, bem como a suspensão do feito até o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, entendo pela sua possibilidade. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021)." Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo jungido no evento nº 17, para que produza seus efeitos jurídicos. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Para tanto, ARQUIVEM provisoriamente os presentes autos. Decorrido o prazo da suspensão, INTIMEM o exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 5 (cinco) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3