Cumprimento de sentença 0049112-78.2015.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0049112-78.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/08/2025, 13:57

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:01

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:01

Certidão Expedida

16/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:25

Transitado em Julgado

16/06/2025, 15:05

Cálculo de Custas

12/05/2025, 14:10

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:49

Intimação Lida

16/04/2025, 11:49

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 530049112-78.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): FRIGOCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Frigocarnes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Eduardo Felício, partes qualificadas. O Ministério Público do Estado de Goiás, requereu a extinção do feito, com fundamento nos artigos 485, VI, e 924, ambos do Código de Processo Civil (mov,. 144).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a informação do Ministério Público, tenho que o feito deve ser extinto em razão da extinção das obrigações. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que o cumprimento de sentença será feita quando houver o adimplemento das obrigações.Deste modo, não havendo outros requerimentos, tampouco obrigações a serem cumpridas, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no artigo art. 924, II do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença.Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada. Expeça-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Custas finais pela parte executada, excetuado o caso da parte executada ser beneficiária da justiça da gratuita, ocasião em que a exigibilidade das custas ficaram suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 22:17

Intimação Efetivada

10/04/2025, 22:17

Intimação Efetivada

10/04/2025, 22:17

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 530049112-78.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): FRIGOCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Frigocarnes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Eduardo Felício, partes qualificadas. O Ministério Público do Estado de Goiás, requereu a extinção do feito, com fundamento nos artigos 485, VI, e 924, ambos do Código de Processo Civil (mov,. 144).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a informação do Ministério Público, tenho que o feito deve ser extinto em razão da extinção das obrigações. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que o cumprimento de sentença será feita quando houver o adimplemento das obrigações.Deste modo, não havendo outros requerimentos, tampouco obrigações a serem cumpridas, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no artigo art. 924, II do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença.Determino a liberação de toda e qualquer penhora, bem como de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada. Expeça-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Custas finais pela parte executada, excetuado o caso da parte executada ser beneficiária da justiça da gratuita, ocasião em que a exigibilidade das custas ficaram suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato.Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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