Execução de Título Extrajudicial 5204197-92.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204197-92.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5204197-92.2025.8.09.0076Polo Ativo: Belino Gomes Ferreira JuniorPolo Passivo: Celso Edson De Melo DECISÃO Trata-se de “ação de execução das custas judiciais” ajuizada por BELINO GOMES FERREIRA JÚNIOR em desfavor de CELSO GOMES DE MELO, partes qualificadas.A parte autora fez pedido de parcelamento das custas iniciais.É o breve relatório. Decido.Visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, ante a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Sobre a possibilidade de parcelamento das custas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6o, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5o, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019).No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 § 6º, in verbis:Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Ante o exposto, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento do valor das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas mensais, em razão do valor, devendo a escrivania providenciar o parcelamento da referida guia.Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.Registre-se que o pagamento das custas poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Após o pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Todas as movimentações(35)