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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 2 PROCESSO N.º: 5273629-61.2025.8.09.0154 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos em epígrafe de Agravo de Instrumento interposto por Elyas Augusto Ferreira De Oliveira em face de sentença proferida no processo apenso, pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ururana/GO, que julgou improcedentes os pedidos autorais. É o breve relatório. Decido. Dispõe a Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 41: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Com efeito, vislumbra-se que o promovente interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra sentença terminativa, sendo que a sua interposição caracteriza erro grosseiro, afigurando-se vício insanável. Assim, tendo em vista o manifesto erro grosseiro em que incidiu a parte autora no momento da interposição recursal, há que se julgar pela inadmissibilidade do presente recurso, notadamente pela falta de cabimento do recurso de agravo de instrumento frente a sentença proferida nos autos. Frise-se, ainda, que a interpretação a ser conferida aos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009 é de que apenas caberia Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar. Confira-se os dispositivos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Desse modo, à luz do princípio da taxatividade recursal, não se pode admitir que referidos artigos da Lei nº 12.153/09 sejam interpretados de forma extensiva. Além disso, a Lei nº 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, somente previu de forma expressa os recursos interpostos contra sentença ou ainda os embargos declaratórios, conforme acima referido. Portanto, tendo em vista a ausência de previsão legal, não merece conhecimento o Agravo de Instrumento manejado em situações diversas daquela legalmente previstas como cabíveis (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5497086-08.2023.8.09.0123, Relator Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 18/10/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5423261-53.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 02/10/2023; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5715508-12.2022.8.09.0051, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 07/03/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5246774-92.2019.8.09.9001, Relator José Carlos Duarte, publicado em 30/10/2020; e 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5701903-17.2019.8.09.9001, Relator Héber Carlos de Oliveira, publicado em 17/09/2020). Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, pelas razões acima delineadas. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator