Cumprimento de sentença 5280368-65.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5280368-65.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5280368-65.2025.8.09.0149Polo ativo: Lourdes Batista Da Silva TeixeiraPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória proposta por LOURDES BATISTA DA SILVA TEIXEIRA em face de BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) e declaração de insolvência civil.A Autora alega que firmou empréstimos consignados com as instituições Rés, mas que, diante da sua situação financeira e das parcelas excessivamente onerosas, pretende a alteração do valor das prestações.Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados na sua folha de pagamento e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pede a procedência da ação para tornar definitiva a liminar, a fim de restabelecer o equilíbrio e a adequação financeira à sua realidade, nos moldes da lei de superendividamento. Juntou documentos.Instada acerca da falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita (despacho de evento 04), a Autora manifestou no evento 10. É o relatório. DECIDO.A Autora não elegeu a ação adequada para obter o provimento jurisdicional solicitado na petição inicial.Explico. A insolvência civil continua sendo regulada pelos artigos 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, até que seja editada lei específica, nos termos do artigo 1.052, do Código de Processo Civil.Contudo, a ação de insolvência civil não pode ser ajuizada com a finalidade de suspensão de pagamento de empréstimos contraídos e que, eventualmente, superem o percentual admitido legalmente.No caso dos autos, a Autora alega que se endividou além de sua capacidade financeira e que, atualmente, enfrenta os desafios de sua desorganização econômica, razão que requer a suspensão e a repactuação das dívidas.Não obstante o excesso de dívidas, tal fato, por si só, não é apto a ensejar a insolvência civil do ponto de vista jurídico-legal, pois esta somente ocorre quando as circunstâncias fáticas impeçam o total adimplemento dos compromissos assumidos.Além disso, não pode ser ajuizada como sucedâneo para determinação de suspensão/interrupção de consignados e/ou em virtude de dívidas futuras que, eventualmente, superem o percentual admitidoNa hipótese de a própria devedora requerer a declaração de insolvência civil, cabe a ele a comprovação prévia do estado patrimonial deficitário, ou seja, a impossibilidade de arcar com as suas dívidas exigíveis. Isso não está provado.Logo, a Autora optou por contrair tais empréstimos e estava ciente da quantidade de parcelas, do valor de cada uma delas e da forma de pagamento, o que afasta a alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana.E mais, a declaração de insolvência civil de nada aproveitaria à Autora, pois uma das suas consequências é o vencimento antecipado de todas as obrigações, sem a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Essa realidade seria mais grave à Autora.A existência da Lei 14.871/2021, que trata do superendividamento, que possibilita a parte ajustar suas obrigações de acordo com sua capacidade financeira, o que não pode ser alcançado por meio desta ação.A respeito, precedente do Tribunal de Justiça goiano:“AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. O interesse de agir é uma das condições da ação, que traduz a necessidade e utilidade do processo para alcançar o resultado pretendido pelo autor. II. A incapacidade de o consumidor administrar suas dívidas, tendo acentuado redução de suas economias, tornando impraticáveis por questões meramente administrativas, não permite a insolvência civil, ou seja, ainda que a situação do apelante se apresente de maneira delicada, do ponto de vista financeiro, em decorrência das dívidas contraídas, não se pode convolar o processo de autoinsolvência civil em um instrumento em que se pretende, na realidade, a revisão dos contratos de empréstimos ou mecanismo para apresentar proposta de quitação, como utilizado nas ações que tratam de superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271749-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5280368-65.2025.8.09.0149Polo ativo: Lourdes Batista Da Silva TeixeiraPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO A questão central refere-se à aplicação da Lei 14.181/2021 (lei do superendividamento) e à limitação de 30% nos descontos realizados pelas Rés em empréstimos consignados e pessoais no contracheque da Autora, visto que este alega abusividade e ilegalidade, pois as prestações dos mútuos contraídos retém quase a totalidade de seu rendimento.A Lei 14.181/2021 estabelece a apresentação de um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos a todos os credores em audiência de conciliação. Caso não haja acordo, pode ser imposta judicialmente uma solução para o pagamento da dívida em condições diferentes das pactuadas.A adequação dos descontos ao limite de 30% da remuneração se aplica aos débitos consignados em folha de pagamento. Além dos 30% reservados para empréstimos consignados em geral, há uma margem de 5% destinada apenas aos contratos de cartão de crédito consignado (STJ – Recurso Repetitivo – REsp 1863973-SP).Dívidas com formas de pagamento distintas não estão sujeitas a esse limite. Além disso, nas ações decorrentes da Lei de Superendividamento, é necessário observar o procedimento legal previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Não se conhecem as condições em que o pagamento será realizado, como valor e número de parcelas de cada empréstimo, encargos reduzidos, etc.É preciso apresentar um plano de pagamento e citar as instituições financeiras envolvidas, conforme o artigo 104-A, § 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a prévia ciência dos credores prejudicados pela alteração das condições de pagamento.Não é possível determinar, neste momento, o valor e as condições específicas para a satisfação de cada empréstimo buscando renegociação. Em resumo, a questão foi abordada de forma genérica na inicial, enquanto o pedido deve ser específico.Portanto, INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a questão apresentada, bem como sobre a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contestação

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