Petição Cível 5283166-02.2025.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5283166-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5283166-02.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Maria Eliza Alves De SouzaRequerido: Municipio De GoianiaD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA colocada em movimento por MARIA ELIZA ALVES DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pleiteando pela disponibilizar ADMISSÃO NO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA.Por meio da petição inicial em evento nº 01, a autora alegou que, apesar do diagnóstico de neoplasia maligna (CID10: C341 + C770, ainda não obteve a vaga necessária para o tratamento, necessitando recorrer frequentemente à UPA para alívio dos sintomas com oxigênio, sem que a unidade possua a estrutura adequada para seu quadro. Fundamenta seu pedido no direito à saúde, previsto no artigo 6º e 196 da Constituição Federal, bem como na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), argumentando a responsabilidade solidária dos entes federados em garantir o acesso ao tratamento especializado.Requer a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação processual em razão da idade e da gravidade da doença, e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciem a admissão da paciente no serviço de oncologia, sob pena de bloqueio de valores para o tratamento na rede particular.Requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça e, em sede de antecipação de tutela, a disponibilização de admissão no serviço de radioterapia.Vieram-me os autos conclusos por intermédio do evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDO.Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.No que pertine a gratuidade da justiça, após a análise da documentação apresentada no evento 01, verifiquei que o indeferimento da justiça gratuita prejudicaria a subsistência do autor e de sua família, além de restringir seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC.Por conseguinte, quanto a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.No caso em apreço, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o instruem, verifico que está presente a probabilidade do direito, ante os relatórios e exames médicos, demonstram que a autora necessita do tratamento pleiteado visando a manutenção de seu quadro clínico, visto que foi solicitada a transferência do paciente com urgência para iniciar a radioterapia, contudo, sem resposta pela Administração Pública.A assistência universal à saúde é um direito constitucional, assegurado pelos artigos 6° e 196° da Constituição Federal.Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça:MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. REMESSA À CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO FACULTATIVA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É o Estado de Goiás parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o impetrante busca um direito indisponível, podendo figurar no polo passivo quaisquer dos entes da federação, haja vista que a competência é solidária entre eles para fornecer o tratamento médico imprescindível à saúde do cidadão, e, escolhendo este um deles não se faz necessário o chamamento à lide dos municípios. (Omissis) A Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de autorizar cirurgia de urgência em paciente com necessidade, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5364956-11.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019). (grifo nosso)Resta evidenciar o perigo de dano, conforme expõe o relatório médico acostado em evento nº 01, arquivos nº 02 e 03, informando que a autora encontra-se com quadro de dispneia, astenia associados a perda ponderal, tosse e dor torácica. Informou ainda, que a tomografia de tórax apresentou evidência de lesão expansiva sólida hilar a esquerda, determinando infiltração do lobo pulmonar superior e da língula, espessamento dos septos interlobulares no lado superior do pulmão esquerdo. Ademais, consta que a paciente necessita, com urgência, ser admitida em serviço de oncologia, para iniciar tratamento de radioterapia.Portanto, presentes os requisitos imprescindíveis para a concessão da medida pleiteada, impõe-se na espécie, o deferimento da liminar postulada.Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela a fim de determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os réus disponibilize a admissão da paciente no serviço de oncologia para iniciar os tratamentos oncológicos de radioterapia e demais necessários, em Hospital Público ou Conveniado, conforme relatório médico.Em caso de descumprimento da liminar, fixo a multa diária em 1.000,00 (mil reais), no limite de 20.000,00 (vinte mil reais).Dito isso, intimem-se o réu, com urgência, via Oficial de Justiça e pelos e-mails [email protected], [email protected] e [email protected], para cumprir integralmente a liminar ora deferida, sob pena de fixação de multa e bloqueio de valores.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC.Sobrevindo a contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.Faculto ao autor, na forma do Livro I, Título IV, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, utilizar a presente decisão com força de ofício, autorizando os Procuradores legalmente constituídos a intimarem os réus para o cumprimento da liminar ora deferida.Intime-se.Goiânia-GO, 10 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito vhda

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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