Procedimento Comum Cível 6144355-76.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6144355-76.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6144355-76.2024.8.09.0149Polo ativo: Cleomar Paula Da SilvaPolo passivo: Celma Tiodoro Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória proposta por CLEOMAR PAULA DA SILVA em face de CELMA TIODORO DA SILVA e ANOEMI CORREIA DE MORAIS, partes qualificadas.Afirma o Autor que a senhora Iracema Teodoro Pereira é mãe da primeira Ré e do Autor, era proprietária em conjunto com o Réu, de 73,5294% de uma gleba de terras, de um imóvel de matrícula n° 43.761, situado na Fazenda Fazendinha, Barro Branco e Patrimônio, Trindade/GO, com área de 2.55,43 hectares.Alega que, posteriormente a senhora Iracema, dividiu em vida, informalmente, sua parte do terreno em 4 frações iguais entre os filhos, incluindo a Ré, conforme memorial descritivo, produzido pela de cujus.Aduz que a senhora Iracema, morou com a Ré por muitos anos, até seu falecimento.Expõe que, os Réus de forma fraudulenta, fizeram uma simulação para celebrar o contrato de compra e venda, entre a senhora Iracema e o Réu. Juntou documentos.É o relatório. DECIDO.Estando presente os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Quanto ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina que:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, deve o autor demonstrar, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por ela invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao Autor a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, confundindo-se, assim, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.No caso sub judice, em uma análise sumária, não vislumbro elementos suficientes de prova da probabilidade do direito do Autor, assim, entendo que o caso carece de dilação probatória, pois a probabilidade do direito invocado pela parte não sobressai segura nesta sede de cognação sumária.Ademais, conforme certidão de matrícula juntada, verifico que já houve transferência do imóvel para o nome do Réu, o que, de plano, infere-se uma perda do objeto da tutela.Isso posto, INDEFIRO a tutela provisória.No entanto, a fim de se evitar futuro prejuízo e com base no poder geral de cautela, entendo prudente a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel sub judice. Por conseguinte, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que procede com a averbação.Oportunamente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao Autor, visto que evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, há, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação e inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62)3236-9856, e-mail: [email protected], devendo o agendamento ser feito pela Serventia.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.INTIMEM-SE os Réus, por meio de seu causídico constituído, para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar os Réus para, no prazo de 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

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