Execução da Pena 5278717-07.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5278717-07.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5278717-07.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:PEDRO AUGUSTO LACERDA BORGES SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de PEDRO AUGUSTO LACERDA BORGES SILVA, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Acompanha a inicial ofertada pelo Ministério Público, o Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos.É o relatório. Passo a Decidir.1 - Do oferecimento DenúnciaDiferentemente do rito comum previsto no Código de Processo Penal, no processo criminal em que se apura a prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.343/2006, antes do recebimento da denúncia, proceder-se-á com a notificação do denunciado, para apresentação de defesa prévia.Por meio dela, a defesa abordará tanto as questões preliminares quanto as de mérito, apresentará provas e documentos, e indicará as testemunhas que comparecerão à audiência posteriormente designada, se recebida a denúncia.Portanto, a admissibilidade da exordial acusatória será aferida em momento posterior, conforme preconiza o §4° do art. 55 da referida lei de drogas.2 – Da Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos e TelemáticosO Ministério Público requereu a quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos existentes no aparelho celular localizado em posse do denunciado Pedro Augusto Lacerda Borges Silva conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 17 - fls. 61-65 do PDF completo) e Laudo de Perícia Criminal - Exame de Caracterização e Avaliação Econômica de Objeto (mov. 34, arq. 35 - fls. 262-268 do PDF completo), diante das provas da materialidade e da autoria especialmente do crime tipificado na Lei n. 11.343/2006, e da elevada probabilidade de que, no telefone apreendido, haja elementos informativos que reforcem o acervo probatório já coligido.Sabe-se que o art. 5º, da CF/88, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas e de dados. Destaca-se, contudo, que os direitos à intimidade e à vida privada não possuem caráter absoluto, encontrando limitações nos demais direitos fundamentais reconhecidos a qualquer cidadão pela Constituição Federal. Assim, autoriza-se, em caráter excepcional, a violação de sigilo das comunicações. É relevante salientar a diferença entre a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados telefônicos. A interceptação da comunicação possui suas hipóteses de incidência na Lei 9.296/96, que regulamenta o supracitado inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal e de autorização judicial. A quebra de sigilo de dados telefônicos consiste na obtenção de registros acerca de ligações realizadas, dados cadastrais do usuário, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração da chamada, valor, mensagens já trocadas (não as em tempo real) etc.No caso da quebra de sigilo de dados telefônicos, em que pese não esteja mencionada lei, somente pode ser levada a efeito mediante decisão judicial, mesmo que seja para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei das Interceptações disciplina o acompanhamento dos diálogos em tempo real, seja por meio de ligação, envio de e-mail ou conversas por aplicativos como whatsapp ou telegram. A devassa de conteúdo de aparelho telefônico, por sua vez, é acesso a dados já existentes, bem como diálogos e envio de arquivos online, sendo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso de apreensão de aparelho, até mesmo por ocasião de prisão em flagrante delito, é necessária autorização judicial para o acesso ao conteúdo constante do dispositivo eletrônico (precedente no REsp nº 1.630.097-RJ – 2016/0260240-6). Dessa forma, verifica-se que o acesso ao celular apreendido é necessário para verificar eventual existência de conteúdos que possam comprovar a prática de crimes, podendo servir os elementos de informações a serem coletados como subsídio para a persecução penal. Sendo assim, reputo prudente deferir a respectiva extração de dados dos telefones apreendidos. 3 – Da Prisão PreventivaNo que se refere à prisão preventiva, verifica-se que persistem integralmente seus fundamentos.Com efeito, conforme destacado na decisão anterior que analisou a necessidade da medida, a segregação cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, valor diretamente ameaçado pela manutenção do acusado em liberdade, diante do risco concreto de reiteração criminosa. Ainda que o denunciado seja formalmente considerado primário, é possível verificar a existência de outras ocorrências envolvendo crimes de mesma natureza, razão pela qual a primariedade, por si só, não constitui impedimento à decretação da prisão cautelar. Ao contrário, tal circunstância exige maior cautela, uma vez que o ilícito ora apurado não configura um fato isolado na trajetória delitiva do acusado, especialmente diante da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, a qual detém elevado potencial lesivo à saúde pública.Ademais, cumpre ressaltar que estão em trâmite os autos de n. 5127092-11, os quais apuram delito de mesma espécie, no qual foi concedida liberdade provisória com imposição de cautelares. No entanto, tais medidas se mostraram insuficientes para conter o ciclo delitivo, evidenciando a necessidade de uma intervenção mais severa.Além disso, a manutenção da custódia cautelar é igualmente necessária para resguardar a conveniência da instrução processual, assegurando que a colheita probatória ocorra sem qualquer interferência indevida do acusado.Diante do exposto, considerando a insuficiência das demais medidas cautelares para garantir os objetivos da prisão preventiva, sua manutenção é medida que se impõe no presente momento.4 - Dispositivoa) Sob imperativos de ampla defesa e contraditório constitucionalmente assegurados, NOTIFIQUE-SE o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à respectiva defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (artigo 55 da Lei 11.343/06).a.1) No mesmo ato deverá manifestar interesse na realização de exame toxicológico, apresentado desde já as provas em que fundamenta seu pedido.a.2) Deverá o oficial de justiça indagar ao denunciado quanto a possibilidade de constituir advogado, certificando aos autos eventuais pedidos pela nomeação de defensor dativo, oportunidade em que o cartório providenciará nomeação, em observância a rotina interna e atos ordinatórios.b) AUTORIZO a quebra do sigilo do aparelho telefônico do representado PEDRO AUGUSTO LACERDA BORGES SILVA, conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 17 - fls. 61-65 do PDF completo) e Laudo de Perícia Criminal - Exame de Caracterização e Avaliação Econômica de Objeto (mov. 34, arq. 35 - fls. 262-268 do PDF completo), para que a Autoridade Policial possa acessar ao conteúdo do referido dispositivo, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias e vídeos, e informações contidas em quaisquer aplicativos, incluindo o WhatsApp. b.1) EXPEÇA-SE ofício à Autoridade Policial cientificando-a do teor desta decisão, devendo os trabalhos serem pormenorizados, ao final, por relatório da atividade. c) No tocante às medidas requeridas pelo Ministério Público, DETERMINO:c.1) Seja expedido ofício ao Instituto Nacional de Identificação – INI, solicitando a inclusão do nome do denunciado em seu cadastro, bem como o encaminhamento a este juízo de informação acerca de qualquer registro que constar em seus arquivos;c.2) Juntada da Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do denunciado, a ser expedida pelo Sistema PROJUDI; c.3) OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística, para fins de remessa do Laudo Toxicológico Definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas.d) Seja alterada a natureza dos autos para Ação Penal” junto ao sistema de Processo Judicial Digital (PJD), modificando-se a classe do presente procedimento;e) MANTENHO a prisão preventiva do acusado PEDRO AUGUSTO LACERDA BORGES SILVA, sem prejuízo de nova reavaliação no prazo máximo de 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP.Proceda-se com o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Guia de Execução Penal Expedido

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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