Execução de Título Extrajudicial 0443041-85.2013.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0443041-85.2013.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 0443041-85.2013.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Frank Bueno JunqueiraDECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Frank Bueno Junqueira, no ev. 58. Aduz, em suma, que a ação foi ajuizada em 08/01/2014 e recebida em 17/01/2014, bem assim que os avalistas Carita e Antônio foram citados em 10/09/14 e 07/10/2015, respectivamente, conforme fls. 44 e 58. Salienta que o prazo prescricional para execução das cédulas de crédito rural é de 3 anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, cumulado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como que, segundo o art. 202 do CC, a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ressalta que, no presente caso, o devedor principal (Frank) nunca foi citado, nem mesmo de forma ficta, e embora tenha havido penhora de bens, esta não tem o condão de interromper a citação, devendo ser declarada nula, de modo que se constata a ocorrência da prescrição ante a fluência de mais de 03 anos da data do vencimento do título (01/12/2019). Pleiteia, assim, o acolhimento da exceção para declarar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 202 do CC, condenando-se a parte exequente no pagamento de custas e honorários. Instruiu o pedido com a procuração de ev. 58, arq. 2.Na sequência, mormente no ev. 59, foi apresentada nova exceção de pré-executividade, subscrita pelo advogado Guilherme Leite Rodrigues, dessa vez, oposta pelo excepto Frank Bueno Junqueira e também por Antônio Carlos Vilela e Carita Maria Lamounier Vilela, no ev. 59. Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, no ev. 61, aduzindo, em resumo, no que interessa, que não há que se falar em prescrição do título, que visa cobrança do direito de crédito dentro do prazo prescricional que dispõe o art. 206, § 5, inciso I, do CPC, bem como que não agiu com desídia e promoveu diligências para citação. Requer o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade, bem como a determinação do regular prosseguimento do feito. Em atenção ao despacho de ev. 63, o excepto compareceu no ev. 68, reiterando a análise da impugnação apresentada no ev. 61.No ev. 68, foi proferida decisão que determinou a intimação dos exceptos para esclarecerem qual dos procuradores permanecerá representando o excepiente Frank, tendo em vista a apresentação de duas exceções em nome dele, por diferentes patronos, bem assim para regularizar a representação dos codevedores Antonio e Carita. A certidão expedida no ev. 73 certificou o transcurso do prazo concedido. Ato seguinte, mormente no ev. 75, o excipiente Frank, por meio do procurador Hytalo Henrique Martins, esclareceu que representa a parte no processo, conforme procuração já juntada no ev. 58, que ora se junta novamente em anexo, bem assim que não substabeleceu para o causídico que peticionou no ev. 59. No ev. 76, foi proferido despacho que determinou a intimação pessoal dos excipientes Carita e Antônio para regularizar a representação processual, sob pena de tornar sem efeito a petição apresentada no ev. 59 e aplicação dos efeitos do art. 76, do CPC. Os mandados expedidos nos eventos de ev. 79 e 80 foram devidamente cumpridos, consoante se verifica dos eventos 82 e 83, ocasião em que foi certificada a intimação dos excipientes Carita e Antônio, respectivamente. Antes disso, mormente no ev. 81, verifica-se que o excipiente Antônio juntou procuração no ev. 81, outorgando poderes ao advogado Lucas Comparotto, OAB/SP nº 400.141, para lhes patrocinar no presente feito, ocasião em que requereu intimação exclusiva. É o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Às fls. 42/43 e/ou ev. 10, arq. 5, foi juntado mandado de citação da executada Carita, cumprido em 10/09/2014, conforme se verifica da certidão de fl. 44, do mesmo arquivo e evento antes mencionado. Por sua vez, o executado Antônio foi citado em 07/10/2015, conforme se verifica do mandado cumprido e da certidão expedida pelo oficial de justiça, juntados às fls. 56/57 e 58 e/ou ev. 10, arq. 6. Não obstante, verifica-se do simples compulso dos autos que os executados Carita e Antônio não efetuaram o pagamento no prazo legal, apresentaram defesa tampouco constituíram patrono para lhes representar no feito, tendo comparecido no feito somente em 08/01/2024 (ev. 59) apresentando exceção de pré-executividade sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize o advogado subscritor da peça, Dr. Guilherme Leite Rodrigues, a peticionar em nome deles. Destarte, observa-se que, determinada a intimação dos executados Carita e Antônio para regularizar sua representação processual, sob pena de tornar sem efeito a petição apresentada no ev. 59 e aplicação dos efeitos do art. 76, do CPC, apesar de devidamente intimados (eventos 82 e 83), somente o executado Antônio constituiu novo procurador no feito (ev. 81), apesar de ser ele diverso daquele que apresentou a petição de exceção de pré-executividade do ev. 59.Frise-se, por oportuno, que apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo da executada Carita para regularização da sua representação processual, fato é que este já expirou, uma vez que o mandado de intimação cumprido da referida executada foi juntado no feito em 02/12/2024 (ev. 82), de modo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias concedido para regularização da representação processual teve início em 03/12/2024, encerrando-se somente no dia 10/12/2024, em razão da exclusão do dia de início e dos dias não úteis. Contudo, sem qualquer manifestação nos autos. A inércia do executado na regularização de sua representação processual acarreta o prosseguimento do processo à sua revelia, e os prazos contra o réu considerado revel fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme preceitua o art. 76, § 1°, II e art. 334, ambos do CPC. Vejamos: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:(...)II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;“Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Por último, destaca-se que o executado Frank, após inúmeras tentativas infrutíferas, não foi citado, o que se verifica do simples compulso dos autos. Não obstante, ressalte-se que, apesar de o executado Frank não ter sido formalmente citado nos autos, o comparecimento voluntário no feito com a apresentação da exceção de pré-executividade e procuração (ev. 58), ainda que sem poderes para receber citação, superou esta questão. Isso porque a finalidade da citação é dar conhecimento sobre o processo, o que já ocorreu há muito tempo. O ato citatório já cumpriu seu objetivo. Corrobora o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO INTERREGNO ENTRE A CITAÇÃO NULA E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. (...) IV. Por força, porém, do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do requerido, por meio de seu procurador, ainda que sem poderes específicos para receber citação, supre a nulidade de sua citação, podendo, a partir daí, exercer o contraditório e sua ampla defesa. (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5155803-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse ponto, é importante ressaltar que, diante da apresentação de duas exceções de pré-executividade em nome do excipiente Frank (eventos 58 e 59), por diferentes patronos, foi determinado o esclarecimento de qual procurador permaneceria o representando (ev. 68). Contudo, somente o advogado subscritor da peça de ev. 58, Dr. Hytalo Henrique Martins, compareceu nos autos (ev. 75), esclarecendo a representação da parte no processo, conforme procuração já juntada no ev. 58, que ora se junta novamente em anexo, e ao argumento de que não substabeleceu para o causídico que peticionou no ev. 59. Como cediço, a juntada de nova procuração revoga tacitamente os poderes outorgados em anterior instrumento de mandato, desde que não haja ressalva em sentido contrário. No caso, verifica-se que a procuração que instrui a exceção de pré-executividade de ev. 58, foi outorgada pelo executado Frank em 01/08/2023, enquanto que a procuração que instrui a exceção de ev. 59 havia sido outorgada em 19/07/2023. Depois, o subscritor da exceção de ev. 58, juntou no ev. 75, arq. 2, nova procuração outorgada pelo executado Frank em 05/09/2024, sem ressalva das procurações anteriores. Portanto, ao que se vislumbra, somente os advogados Hytalo Henrique Martins Claudino e Laura Furtado Bernardo Neves possuem poderes para representar o referido executado nos autos, uma vez que ambas as procurações que lhe foram conferidas no feito (ev. 58 e 75) são posteriores àquela do advogado subscritor de ev. 59, que sequer manifestou sobre seus poderes de representação. Além disso, é importante registrar que a peça apresentada no ev. 59 não tem efeitos, uma vez que o advogado subscritor do aludido pedido, Dr. Guilherme Leite Rodrigues não possui poderes para representar os executados nos autos, conforme já amplamente alinhavado. Portanto, tendo em vista a inércia da executada Carita em regularizar sua representação processual, com fulcro nos dispositivos supratranscritos, DECRETO-LHES os efeitos da revelia e, em consequência, determino o regular prosseguimento do feito, fluindo-se os prazos a partir da publicação de cada ato judicial, independentemente de sua intimação.Ademais, diante do comparecimento voluntário do executado Frank, DOU por suprida a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para os atos processuais. Em tempo, DETERMINO À SERVENTIA que proceda com a habilitação dos procuradores constituídos na procuração do movimento 81, em nome do executado Antônio Carlos Vilela, caso não tenha sido feito, bem como declaro sem efeito o teor da petição de ev. 59, uma vez que subscrita por procurador sem poderes de representação. Ainda, DETERMINO a habilitação da advogada Laura Furtado Bernardo Neves e exclusão do advogado Guilherme Leite Rodrigues em nome do executado Frank, mantendo-se, contudo, o cadastro do advogado Hytalo, certificando-se. Demais, visando o prosseguimento do feito, passo à análise da exceção de pré-executividade levantada no ev. 58. De início, mister se faz salientar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade são admissíveis nos casos em que a matéria alegada pelo executado seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo Juiz, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas. Dito isso, entende-se que razão não assiste ao excipiente, por duas razões. A primeira, porque, pelo que se colhe da análise dos autos, a parte exequente, ora excepta, sempre foi diligente no curso do processo executivo, haja vista que atendeu, em tempo razoável, a todos os chamados do Juízo, no sentido de que fosse dado regular andamento ao feito, no afã, inclusive, de encontrar o excipiente Frank para fins de citação. Por oportuno, frise-se que, apesar de a parte exequente ter requerido a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1°, do CPC, em 1 de março de 2018 (fl. 138 e/ou ev. 10, arq. 14), no despacho de fl. 142 e/ou ev. 10, arq. 15, foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer o pedido de suspensão, tendo em vista que consta menção a pessoa estranha ao feito. Nesse diapasão, detecta-se que o processo tramita há mais de 7 anos, sem que tenha se achado qualquer bem para penhora.Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 3 anos conforme dicção dos artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 e artigo 70 da LUG.“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente.2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC.3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts.206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO EM ARQUIVO PROVISÓRIO, DURANTE OITO ANOS, POR INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 791, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA Relator: Elizabeth M F Rocha Processo: 1229763-9 Fonte: DJ: 1407 Data Publicação: 04/09/2014 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data Julgamento: 29/08/2014” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1238380-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 27.08.2014)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇAO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NAO PROVIDA. 1. Paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, extingue- se o feito, com resolução do mérito, reconhecendo- se a prescrição intercorrente / TJPR. AC 962.249-1. 15ª Câmara Cível. Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julg. 24.10.2012” “DECISÃO MONOCRATICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 206, § 3º, CÓDIGO CIVIL E DECRETO LEI 57.663/66. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DESIDIA DA PARTE. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO POR 9 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E NESSA PARTE PROVIDO. Relator: Humberto Gonçalves Brito Processo: 1260750-8 Fonte: DJ: 1421 Data Publicação: 25/09/2014 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 22/09/2014” O artigo 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da lei de execuções fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.”[1] Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Com efeito, no processo em exame ainda não foram localizados bens para satisfação do crédito exequendo. Nessa medida, o prazo de suspensão do processo por um ano (Art. 921, §1º - CPC) começou da não localização de bens/devedor, findo o qual, iniciou o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, §4º - CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial.Em suma, aplica-se a regra do art. 921/CPC:“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”Destarte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes - §5º, do artigo 921, do CPC.Determino o levantamento/baixa da(s) constrição (ões).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Em tempo, DETERMINO À SERVENTIA que proceda com a habilitação dos procuradores constituídos na procuração do movimento 81, em nome do executado Antônio Carlos Vilela, caso não tenha sido feito, bem como declaro sem efeito o teor da petição de ev. 59, uma vez que subscrita por procurador sem poderes de representação.Ainda, DETERMINO a habilitação da advogada Laura Furtado Bernardo Neves e exclusão do advogado Guilherme Leite Rodrigues em nome do executado Frank, mantendo-se, contudo, o cadastro do advogado Hytalo, certificando-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piranhas-Go, datado e assinado digitalmente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(assinado eletronicamente) [1] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)JNG

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

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