Procedimento Comum Cível 5037863-74.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5037863-74.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5231011-78.2025.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª SEÇÃO CÍVELSUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GOSUSCITADA: JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GORELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, com suporte no inciso II do artigo 66 do Código de Processo Civil, em face da JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne. O presente conflito de competência está devidamente instruído, nos termos em que dispõe o artigo 953, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil: Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:I - pelo juiz, por ofício; (…)Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO à Secretaria da 2ª Seção Cível do TJGO que OFICIE à magistrada suscitada da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender cabíveis a respeito do presente conflito de competência, nos termos do artigo 954 do Código de Processo Civil c/c artigo 214 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DESIGNO o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à lide, de conformidade com a regra do artigo 955 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, tudo devidamente certificado, volvam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator9

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Decisão -> Deferimento em Parte

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