Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5240024-08.2023.8.09.0086 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5240024-08.2023.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5240024-08.2023.8.09.0086 ORIGEM: Itauçu – Juizado da Fazenda Pública JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Natanael Reinaldo Mendes RECORRENTE: Município de Itauçu RECORRIDA: Alainy Calisto Mota Januário RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela parte autora, Alainy Calisto Mota, proposta em desfavor do Município de Itauçu, com o objetivo de assegurar a implementação do Piso Nacional do Magistério na composição de sua remuneração. Na petição inicial, a autora, professora admitida em 11 de agosto de 2016, alega que, no ano de 2022, não lhe foi assegurado o pagamento do Piso Nacional do Magistério, tendo sido remunerada em desacordo com as normas legais vigentes. Por essa razão, pleiteiou a condenação do Município de Itauçu-GO ao pagamento das diferenças relativas entre os valores efetivamente percebidos e aqueles devidos, conforme o piso salarial nacional do magistério público, no período de janeiro a dezembro de 2022, com reflexos no 13º salário e no adicional de titularidade, nos termos das tabelas de cálculo anexadas. Requer, ainda, a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios. (1.1). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 24), reconhecendo o direito da parte autora, para: (i) declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, uma vez que a parte ré deixou de pagar o piso salarial nacional referente ao ano de 2022; (ii) condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças entre o vencimento pago e aquele efetivamente devido, nos termos do piso salarial estabelecido pela referida lei, relativamente ao ano de 2022, excluindo-se os meses em que o valor percebido foi igual ou superior ao piso salarial nacional do magistério, com os respectivos reflexos nas vantagens da carreira, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação judicial, em razão da prescrição quinquenal. (1.2). Irresignado, o Município de Itauçu interpôs recurso (evento 42), alegando, em preliminar, a imprescindibilidade da participação da União, o que, segundo sustenta, implicaria a incompetência absoluta do juízo, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça Federal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento no Decreto de Calamidade Pública nº 06/2020 e na ausência de regulamentação do piso salarial dos professores para o ano de 2022, em razão da Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 e dos repasses prejudicados pela União. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, posto se trara de ente público, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia consiste em definir a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, ao caso em análise. 4. Incompetência do juízo estadual. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo estadual, bem como a necessidade de inclusão da União na presente demanda. A questão em análise refere-se exclusivamente à aplicação do piso salarial profissional nacional da carreira do magistério público da educação básica, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo matéria de competência do poder judiciário estadual, sem envolvimento direto da União. 5. Do Piso Salarial Nacional do Magistério. No mérito e, por oportuno, cumpre salientar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, a ser aplicado sobre o vencimento básico dos servidores e não sobre a remuneração global Precedente (STF – ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/04/2011, Tribunal Pleno, Publicação em 24/08/2011). (5.1). Ademais, cumpre mencionar que, em sede de embargos de declaração na ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, a fim de resguardar a medida cautelar incidental, que havia sido deferida considerando como piso o total da remuneração e não o vencimento básico (STF – ED na ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/02/2013, Tribunal Pleno, Publicação em 09/10/2013). Dessa maneira, restou fixado que o piso salarial teria aplicabilidade desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão da medida cautelar incidental (ADI 4167 MC – Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008 e publicado em 30/04/2009), enquanto a partir de 27/04/2011, o piso passou a ter como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI nº 4.167/DF. (5.2). Outrossim, necessário consignar que a aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado da Súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (5.3). Na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. O valor do piso foi assim disciplinado: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito e oitenta centavos) para o ano de 2017; R$ 2.455,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para o ano de 2018; R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019; R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024. 6. Na espécie, evidencia-se que a parte autora cumpre o regime de 40 horas semanais, fazendo jus ao valor integral previsto na legislação, oportunidade em que ao confrontar o piso nacional salarial com as informações extraídas das fichas financeiras da parte autora (evento 01, arquivo 04 a 17), extrai-se que no ano de 2022, de fato, a parte a autora recebeu os valores abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério, assim, faz jus a correção do seu vencimento básico. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser invocada para tolher direito subjetivo de ervidor público, ora previsto em lei. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). 7. Lei Complementar n.º 173/2020. Por fim, cumpre mencionar que a tese arguida quanto à proibição do aumento de despesas com pessoal no ano de 2022, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, não se sustenta, uma vez que a lei que o instituiu é anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pela citada legislação. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando a iliquidez do julgado, fica, o ente estadual recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Vitor Umbelino Soares Júnior Goiânia-GO, 07 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela parte autora, Alainy Calisto Mota, proposta em desfavor do Município de Itauçu, com o objetivo de assegurar a implementação do Piso Nacional do Magistério na composição de sua remuneração. Na petição inicial, a autora, professora admitida em 11 de agosto de 2016, alega que, no ano de 2022, não lhe foi assegurado o pagamento do Piso Nacional do Magistério, tendo sido remunerada em desacordo com as normas legais vigentes. Por essa razão, pleiteiou a condenação do Município de Itauçu-GO ao pagamento das diferenças relativas entre os valores efetivamente percebidos e aqueles devidos, conforme o piso salarial nacional do magistério público, no período de janeiro a dezembro de 2022, com reflexos no 13º salário e no adicional de titularidade, nos termos das tabelas de cálculo anexadas. Requer, ainda, a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios. (1.1). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 24), reconhecendo o direito da parte autora, para: (i) declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, uma vez que a parte ré deixou de pagar o piso salarial nacional referente ao ano de 2022; (ii) condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças entre o vencimento pago e aquele efetivamente devido, nos termos do piso salarial estabelecido pela referida lei, relativamente ao ano de 2022, excluindo-se os meses em que o valor percebido foi igual ou superior ao piso salarial nacional do magistério, com os respectivos reflexos nas vantagens da carreira, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação judicial, em razão da prescrição quinquenal. (1.2). Irresignado, o Município de Itauçu interpôs recurso (evento 42), alegando, em preliminar, a imprescindibilidade da participação da União, o que, segundo sustenta, implicaria a incompetência absoluta do juízo, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça Federal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento no Decreto de Calamidade Pública nº 06/2020 e na ausência de regulamentação do piso salarial dos professores para o ano de 2022, em razão da Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 e dos repasses prejudicados pela União. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo recursal, posto se trara de ente público, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia consiste em definir a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, ao caso em análise. 4. Incompetência do juízo estadual. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo estadual, bem como a necessidade de inclusão da União na presente demanda. A questão em análise refere-se exclusivamente à aplicação do piso salarial profissional nacional da carreira do magistério público da educação básica, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo matéria de competência do poder judiciário estadual, sem envolvimento direto da União. 5. Do Piso Salarial Nacional do Magistério. No mérito e, por oportuno, cumpre salientar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, a ser aplicado sobre o vencimento básico dos servidores e não sobre a remuneração global Precedente (STF – ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/04/2011, Tribunal Pleno, Publicação em 24/08/2011). (5.1). Ademais, cumpre mencionar que, em sede de embargos de declaração na ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, a fim de resguardar a medida cautelar incidental, que havia sido deferida considerando como piso o total da remuneração e não o vencimento básico (STF – ED na ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/02/2013, Tribunal Pleno, Publicação em 09/10/2013). Dessa maneira, restou fixado que o piso salarial teria aplicabilidade desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão da medida cautelar incidental (ADI 4167 MC – Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008 e publicado em 30/04/2009), enquanto a partir de 27/04/2011, o piso passou a ter como referência o vencimento básico ou subsídio, conforme resolvido no mérito da ADI nº 4.167/DF. (5.2). Outrossim, necessário consignar que a aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado da Súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (5.3). Na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. O valor do piso foi assim disciplinado: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito e oitenta centavos) para o ano de 2017; R$ 2.455,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para o ano de 2018; R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019; R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024. 6. Na espécie, evidencia-se que a parte autora cumpre o regime de 40 horas semanais, fazendo jus ao valor integral previsto na legislação, oportunidade em que ao confrontar o piso nacional salarial com as informações extraídas das fichas financeiras da parte autora (evento 01, arquivo 04 a 17), extrai-se que no ano de 2022, de fato, a parte a autora recebeu os valores abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério, assim, faz jus a correção do seu vencimento básico. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser invocada para tolher direito subjetivo de ervidor público, ora previsto em lei. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). 7. Lei Complementar n.º 173/2020. Por fim, cumpre mencionar que a tese arguida quanto à proibição do aumento de despesas com pessoal no ano de 2022, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, não se sustenta, uma vez que a lei que o instituiu é anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pela citada legislação. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980). Considerando a iliquidez do julgado, fica, o ente estadual recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Despacho Autos ao Contador

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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