Execução de Título Extrajudicial 5286542-24.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286542-24.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5286542-24.2022.8.09.0011 Polo ativo: PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A Polo passivo: IRENE MARIA DOS SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A parte exequente requer o reconhecimento da validade da citação da parte executada, considerando que o mandado foi expedido e recebido no endereço indicado nas pesquisas realizadas nos sistemas conveniados. Pois bem. O artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” No caso concreto, constata-se que a carta de citação foi encaminhada ao endereço obtido nas diligências realizadas e recebida por terceiro. Contudo, verifica-se que o local de destino se trata de condomínio edilício, o que condiz com a hipótese legal acima transcrita, conferindo validade à citação realizada, nos termos do dispositivo mencionado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5523492-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: PORTAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGRAVADOS: OSNI GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presume-se válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro. 2. Em regra, nos termos da legislação processual civil, a higidez da itação por correios para pessoas físicas depende do recebimento pessoal e assinatura elo próprio citando. 3. Esse requisito é excepcionado quando realizada em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. No caso, não há falar em invalidade da citação pela via postal de um dos executados, uma vez que se encontra comprovado que o endereço de envio se trata de condomínio edilício, de modo que o recebimento da carta com aviso de recebimento se deu por funcionários da portaria, sem nenhum indicativo da ausência do citando. 5. Com relação ao outro executado, o seu endereço é insuficiente se para afirmar tratar de condomínio vertical ou horizontal com controle de acesso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5523492- 25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)". Ressalto que a carta com Aviso de Recebimento (AR), enviada ao endereço do executado, foi assinada por terceiro, circunstância que se justifica pelo fato de que o Condomínio Spazio Gran adota sistema de controle de acesso por meio de portaria. Ante o exposto, reconheço a validade da citação da parte executada, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o regular prosseguimento do feito, especialmente para indicar bens do devedor para penhora. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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